Corregedor tomou conhecimento da situação em reunião com juízes
O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Sebastião Moraes Filho, encaminhou ofício ao governador Silval Barbosa cobrando o cumprimento da Lei de Execuções Penais. O executivo não disponibiliza médicos psiquiatras suficiente para exame criminológico em reeducandos com direito legal para progressão do regime, além de manter as unidades prisionais em péssimo estado de conservação. Filho cobrou urgência no atendimento ao documento, com base no princípio da dignidade humana, previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Dezesseis presos em Cuiabá, entre ladrões, estupradores e traficantes, aguardam a realização do exame criminológico (essencial no processo) para ver se há condições de deixar o presídio. “São práticas (crime) que exigem medidas ainda mais acuradas a fim de se evitar riscos à sociedade”, comentou o corregedor.
Juízes de execuções penais de Mato Grosso vivem impasse entre liberar o preso com direito a condicional ou deixa-los mais tempo atrás das grades por falta do exame, em razão da falta de psiquiatras.
“A conjuntura atual não pode ser admitida, pois somente restam aos Juízos competentes duas situações, uma em prejuízo da sociedade, outra em prejuízo dos reeducandos: aguardar indefinidamente, face à inércia da administração pública Estadual, a análise da possibilidade de progressão dos regimes dos reeducandos que já preenchem os requisitos legais objetivos, restando a imprescindível, todavia, análise do aspecto subjetivo (via exames criminológicos); a segunda é mesmo ausente o exame criminológico, deferir a progressão do regime e entregar à sociedade possíveis psicopatas ou criminosos contumazes, expondo a risco os cidadãos mato-grossenses que esperam da justiça à segregação ou o tratamento daqueles que não estão aptos ao convívio social”, pontuou o corregedor.
O documento ainda considerou a ausência mínima das condições de higiene, salubridade e habitabilidade das penitenciárias. O corregedor ainda destacou que os complexos socioeducativos aos menores infratores localizados em Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres e Barra do Garças não atendem aos preceitos Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (Sinase- Lei nº 12.594/2012).
“Estando ausentes indispensáveis e urgentes reformas nas estruturas física e humana, cursos de capacitação profissional, interiorização, instituição de regime de semiliberdade, bem como a capacitação dos servidores, com a realização de cursos, principalmente na área de direitos humanos do adolescente e de técnicas de segurança”, enumerou o corregedor no ofício ao governador.
Cobrança dos juízes
A decisão de notificar o governador do estado partiu de reunião realizada com magistrados que jurisdicionam as Varas Criminais do Estado com a Corregedoria do TJ. Os juízes relataram os pedidos de interdições, mesmo sabendo que esta medida judicial não resolve o problema.
“Este quadro doloroso, que encontramos ao tomar conhecimento da situação dos presídios, retrata um dia-a-dia repleto de contrariedades em relação ao sistema. É necessário que tais situações se modifiquem. Como se deixou tal fato acontecer com essas pessoas? Tantas necessidades não supridas, tantos horrores vivenciados, tanto descaso por seus corpos e almas! Desistir dessas pessoas foge aos preceitos mínimos da natureza humana. Desta forma, com todo respeito que devoto a Vossa Excelência, solicitamos, em nome dos preceitos constitucionais reportados anteriormente e, sobretudo, confiando no espírito humanitário, que em caráter de urgência, sane as questões acima delineadas”.
O corregedor concluiu o ofício citando Francesco Carnelutti. "Basta tratar o delinquente como um ser humano, e não como uma besta, para se descobrir nele a chama incerta do pavio fumegante que a pena, em vez de extinguir, deve reavivar".
Comentários