Projeto institui dia nacional para setor de regulação

Instituir um dia para que seja lembrada anualmente a importância do setor brasileiro de regulação, atividade empreendida pelas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos que a executam no nível federal e estadual. Este é o principal objetivo do projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara Federal.

O objetivo do projeto é homenagear os 10 anos da entrada em funcionamento da primeira agência reguladora, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e instituir um dia nacional para reflexão e discussão da melhoria dos trabalhos destes órgãos na defesa do interesse público. “Esse dia vai contruir para dispertarmos a atenção da população e dos gestores públicos sobre a importancia da regulação para o desenvolvimento do País”, disse a presidente da Ager/MT, Márcia Vandoni. Acrescentando que é necessário avançar nas discuções para garantir de fato a estruturação das agências reguladoras, garantindo com isso, sua automina financeira e administrativa

A sugestão do projeto é que o Dia Nacional da Regulação Brasileira seja comemorado em 5 de novembro, data da entrada em funcionamento da Anatel, seguida da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em 2 de dezembro do mesmo ano.

O autor do projeto, deputado federal, Arnaldo Jardim (PPS-SP), lembra que as agências foram criadas para controlar, regular e fiscalizar alguns serviços públicos que passaram da gestão do Estado à iniciativa privada, como telecomunicações, energia, águas e transporte, por exemplo.

“Além das agências reguladoras federais, o Brasil tem hoje mais de 30 órgãos similares nas esferas estadual e municipal, e outros que mesmo não tendo a denominação de agência, como o Banco Central e o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), são entidades reguladoras clássicas”, explica o parlamentar.

Segundo Jardim, as agências são fundamentais no desenvolvimento do país, seja na atração de investimentos e na execução de projetos governamentais como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e na viabilização das PPPs (Parcerias Público-Privadas).