Câmara deve votar mudanças no Estatuto do Desarmamento

A Câmara deve votar na segunda-feira (12) um projeto de lei que muda pontos fundamentais do Estatuto do Desarmamento, aprovado há quatro anos, depois de uma consulta popular. As alterações foram propostas por deputados que se aproveitaram de uma medida provisória do governo.

O governo queria prorrogar o prazo para a renovação do registro de armas e reduzir as taxas cobradas para esse registro.

A medida provisória mandada pelo governo para o Congresso só mexia com esses dois pontos do Estatuto do Desarmamento que entrou em vigor em 2003. Mas os deputados querem agora fazer outras mudanças. Foram apresentadas 123 emendas que ampliam o uso de armas no país.

Se as mudanças forem aprovadas guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes poderiam andar armados, mesmo fora de serviço. Ficaria autorizado também o uso de armas por militares fora de serviço, mesmo depois de terem passado para a reserva. Outra mudança: os testes psicológicos para os portadores de armas só seriam realizados de seis em seis anos e não mais em três. E os donos de espingardas calibre 22 ou inferior que quiserem comprar armas semelhantes não precisariam mais fazer exames psicológicos.

Já o registro das armas continuaria separado. Armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas seriam registradas no comando do Exército. E as armas de uso restrito das policiais federal, rodoviária federal, ferroviária federal e das policias civis dos estados seriam registradas na Policia Federal.

Antônio Rangel bandeira, coordenador do programa de controle de armas da ONG Viva Rio disse que "são medidas que afrouxam os controles, quando a tendência no mundo é exatamente que o Estado exerça um crescente controle sobre as armas".

O deputado e relator do projeto, Pompeo de Mattos (PDT-RS), está negociando o texto com o governo e com os parlamentares. "O governo perdeu o controle das armas e essas mudanças são exatamente pra aproximar o governo do cidadão e o cidadão do governo e aí nós retomarmos o controle. Essas mudanças se fazem necessárias pra modernizar o Estatuto e não desvirtuar o Estatuto do Desarmamento", disse.

"O que se tenta é desfigurar uma conquista da sociedade e dos brasileiros, que é o Estatuto do Desarmamento, que só nos últimos dois anos reduziu em 12% os crimes por arma de fogo e as mortes por arma de fogo no Brasil", disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE).