Fazenda: governo editará regras sobre tarifas bancárias

BRASÍLIA - Após três meses de debates, o governo deverá baixar regras para obrigar os bancos a padronizarem e limitarem a nomenclatura das tarifas bancárias. Além disso, os contratos deverão conter informações claras sobre as taxas cobradas pelos bancos na oferta de crédito, além dos juros, como a taxa de abertura de crédito, por exemplo. "Essas regras vão dar mais instrumentos aos consumidores para defenderem seus direitos e compararem os valores entre as instituições", afirmou o secretário de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

O secretário confirmou que essas regras deverão ser oficializadas no final deste mês pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Barbosa apresentou as propostas ao grupo técnico formado na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara, para estudar a evolução das tarifas bancárias no País. Além de deputados, participaram técnicos da área econômica do governo, dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público Federal.

Valores

A padronização dos nomes de tarifas não significa tabelamento de valores, pois os preços finais continuarão livres. O objetivo é definir cada serviço que pode ser tarifado e, dessa forma, permitir aos clientes comparar o que cada instituição cobra. Nessa ação, os bancos também serão obrigados a fornecer anualmente um extrato das tarifas aos seus clientes para que eles saibam o quanto é gasto por ano com as cobranças.

As instituições financeiras ainda terão de apresentar, separadamente, em seus balanços contábeis, as receitas vindas das cobranças de tarifas às pessoas físicas e os recursos provenientes de prestação de serviços, como recebimento de contas de água, luz e tributos, hoje incluídos num mesmo item de suas contabilidades. Outra medida, ainda em fase final de estudos, é substituir a taxa cobrada para antecipação de quitação de um empréstimo por uma taxa de desconto que seria proporcional ao tempo restante de pagamento.

Limites

Segundo Barbosa, a idéia é também limitar as tarifas cobradas e, se os bancos quiserem criar outras, terão que pedir autorização prévia ao Banco Central. Hoje, não há regulamentação para a cobrança de tarifas. No entanto, há um mês, antecipando-se a essa possibilidade de regulação, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançou em seu "site" o serviço "Star", pelo qual os usuários podem comparar preços de tarifas de um certo grupo de bancos.