Mais de mil processos de precatórios passam por verificação no TJMT
O magistrado explicou que cada processo é analisado individualmente e página por página. "Estamos fazendo uma radiografia da situação atual para que seja dado o impulso necessário ao bom andamento processual. Cada processo é analisado da página inicial até a última, e se houver alguma inadequação nós vamos corrigi-la", assinalou o juiz. Essa é a primeira vez que a Central de Conciliação, instalada em 23 de outubro, coordena um processo de correição. O trabalho é extremamente delicado, pois exige muita atenção da equipe de servidores, já que existem processos que chegam a conter 600 páginas.
Precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabem mais recursos. Para que os cidadãos não tenham mais que aguardar anos - até mesmo décadas - para receber o recurso a que tem direito, o TJMT instalou a Central de Conciliação de Precatórios. Essa Central vai auxiliar o entendimento entre o ente devedor e o cidadão credor por meio de acordos, satisfazendo os interesses de ambas as partes.
De acordo com o juiz Onivaldo Budny, durante a correição é possível detectar se o processo possui algum vício de origem, como, por exemplo, a falta de um documento. Caso isso ocorra, é necessário oficiar à comarca de origem para que ela providencie o encaminhamento do registro faltante. "Nosso principal objetivo com a correição é dar efetividade às decisões judiciais", afirma o magistrado. A busca pela maior efetividade da justiça é uma das principais metas da atual direção do TJMT, presidida pelo desembargador Paulo Lessa.
Com a correição, o precatório requisitório é completamente checado para que esteja apto para a audiência de conciliação, que deve se tornar realidade na Central de Conciliação ainda este ano. Todos os processos em trâmite obedecem ao critério do ano de autuação e ordem cronológica de apresentação das requisições no TJMT.
Vale lembrar que durante os trabalhos correicionais o expediente da central permanecerá inalterado, podendo as autoridades, os advogados e as partes acompanhar os trabalhos, formulando questões relativas aos precatórios ao juiz conciliador, que estará à disposição do público. A central está abrigada na Ala Atahyde Monteiro da Silva, no TJMT.
Municípios - Por enquanto, sete prefeituras já aderiram ao protocolo de intenções proposto pelo TJMT com objetivo de que seja firmado compromisso de que o ente público repasse mensalmente um percentual definido de sua receita corrente líquida para a quitação de dívidas de precatórios. "Agora falta apenas formalizar essa adesão", revelou o juiz conciliador.
Com essa medida, o Poder Judiciário busca, além de dar mais efetividade às decisões judiciais proferidas pelo juízo estadual, reduzir significativamente o endividamento dos entes públicos de todo o Estado. Atualmente, dos 141 municípios mato-grossenses, 45,39%, ou seja, 64 Fazendas Públicas Municipais estão inadimplentes.
Para elaborar o protocolo de intenção, a equipe da Central de Conciliação levou em consideração a receita corrente líquida do município, informada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). "Estabelecemos um percentual versus da receita, de modo que a administração não seja prejudicada, principalmente para que não sejam sacrificados os serviços essenciais", observou o magistrado. Na maioria dos casos, o repasse mensal proposto pelo TJMT não chega a 0,2% da receita do município.
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