TJMT determina instalação de defensoria

O Governo do Estado deverá criar e instalar a defensoria pública na comarca de Aripuanã (a 900 Km de Cuiabá). A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou o recurso impetrado pelo Estado e manteve decisão de Primeira Instância, determinando a instalação da Defensoria no município, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Na apelação interposta pelo Governo estadual (Recurso no 50157/2007), foi alegada a impossibilidade jurídica do pedido, com a justificativa de violar o artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 8.437/92, que estabelece não ser cabível medida liminar contra o Poder Público. A defesa explicou ainda que a competência em avaliar a conveniência e oportunidade de instalação de uma defensoria na comarca de Aripuanã é do Poder Executivo. Informou ainda que a realização de atos da administração depende de dotação orçamentária prévia, além de fazer parte do programa de prioridades do governo.

Entretanto, no entendimento da Terceira Câmara Cível, o Poder Judiciário pode agir nessa questão para dar validade ao texto constitucional, que assegura a todos os necessitados a assistência jurídica integral e gratuita, cuja responsabilidade em oferecer esse serviço é da Defensoria Pública.

O relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que, no referido caso, não se trata de descumprimento absoluto do preceito constitucional de organização e competências, mas o que está em questão é se o Estado deve dotar a comarca de Aripuanã de um defensor público. Segundo o desembargador, foi observado que cabe ao Judiciário dar garantias de que a Constituição Federal (Artigo 134) seja cumprida.

Seguiram o voto do relator o desembargador Evandro Stábile (vogal) e o juiz substituto de 2º Grau Antonio Horácio da Silva Neto (revisor).