Defensoria cria cargos para devolver funcionários ao Poder Executivo

A defensora pública geral do Estado, Karol Rotini, entregou nesta terla-feira à Assembléia Legislativa o projeto de lei que cria cargos no quadro da carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública de Mato Grosso. “Ao todo são 44 servidores que hoje prestam serviços à Defensoria cedidos pelo Executivo. Estamos seguindo as recomendações do Tribunal de Contas que nos orientou a devolver esses funcionários e mantermos o nosso próprio corpo de servidores” - explicou Karol Rotini.

Segundo Karol, a Defensoria ainda funciona em condições precárias levando em consideração a estrutura do Judiciário e a crescente procura pelos serviços de assistência jurídica gratuita destinada àqueles quem não dispõem de meios para contratar particularmente.

“Se levarmos em consideração que para cada juiz numa comarca deveria haver um defensor, somos em 115 contra 257. Soma-se a isso o fato da falta de funcionários para os serviços administrativos, sobrecarregando o defensor público que tem em média hoje 24 mil processos por mês e não tem direito se quer a um assessor”, justificou a defensora pública geral.

Criada pela Lei Complementar 07 de 28 de dezembro de 1990 (foi revogada pela LC nº 89, de 23 de julho de 2001), a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de julho de 2001 - nº 23.176. No entanto, até hoje a Defensoria não tem quadro próprio de servidores, trabalhando com funcionários cedidos de outros órgãos do Poder, bem como, das prefeituras (no caso das comarcas do interior do Estado). A situação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado que pediu providências e o projeto que devolve os cargos ao Estado, chega à Assembléia Legislativa e aguarda votação.

O deputado Sérgio Ricardo garantiu que o projeto será entregue aos demais parlamentares e estará apto à apreciação da Casa. “Sempre acreditamos no trabalho desenvolvido pela defensoria pública e por isso mesmo nossas ações estão voltadas a atender essas reivindicações, pois, entendemos que a população será a principal beneficiada tendo acesso à justiça gratuita e de qualidade” - expôs.