Termina hoje prazo para regularização do Supersimples

O prazo para os empresários de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional e possuem pendências junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) termina nesta quarta-feira (31). Os contabilistas podem consultar a situação de seus clientes à Sefaz, no portal do órgão.

Os contribuintes em situação irregular são aqueles que têm débitos fiscais ou problemas com obrigações acessórias, como cadastro (inclusive filiais), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto à Sefaz, além das pendências dos sócios junto às empresas.

No portal da Sefaz a consulta às informações sobre os empresários que aderiram ao Simples Nacional está disponível no sistema de acesso ao contabilista, menu "Cadastro de Contribuintes", "Consulta de Pendência de Contribuinte para o Supersimples".

A Gerência de Cadastro (GCAD) da Secretaria de Fazenda concluiu no dia 29 de agosto o registro dos empresáriso que aderiram ao regime. As informações processadas na Sefaz são referentes ao período de 1° de julho, quando o regime entrou em vigor, a 20 de agosto de 2007, data limite para adesão ao Simples Nacional, conhecido também como Supersimples.

O prazo está previsto no Decreto Estadual nº 602/2007, de 08 de agosto de 2007, e na Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 016, de 30 de julho de 2007.