Reafirmação da Lei Maria da Penha

Estamos em processo de criação da seção Mato Grosso da UBM – União Brasileira de Mulheres, entidade de promoção e defesa dos direitos das mulheres e que se orienta por uma concepção emancipacionista sobre as questões da mulher. Isso significa compreender que os problemas que recaem sobre a mulher têm uma origem histórica, se agudizam em determinadas condições da produção material da existência humana, e que a luta tem como meta a emancipação de mulheres e homens das amarras de um sistema econômico opressor, gerador de desigualdades sociais e que condena à miséria um enorme contingente de pessoas.

Atuar nesse movimento significa traçar estratégias e se desdobrar em esforços para dar visibilidade à desigualdade imposta às mulheres, e exigir a adoção de políticas públicas afirmativas que permitam uma atuação digna das mesmas na sociedade, com assistência à saúde, direito à educação, condição de participação em espaços de poder e no mercado de trabalho, entre outros.

Eis que a conjuntura vem nos apontar que a luta das mulheres é atual e cotidianamente necessária.

Me refiro à retrógrada decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que declarou, no último dia 27 de setembro, inconstitucional a Lei Maria da Penha, sob a alegação de que a mesma fere o artigo 1º da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Ora, o discurso formal da igualdade entre as pessoas (sejam homens ou mulheres) não pode encobrir as desigualdades materiais e o poderio que muitos homens julgam ter sobre as mulheres, coibindo as suas vontades, tolhendo sua liberdade, ceifando suas vidas.

Comemoramos o aniversário de vigência da “Maria da Penha” em 22 de setembro, e durante esse período percebemos que a lei se tornou um instrumento importante para o estímulo da igualdade material entre homens e mulheres. Reafirmamos que o melhor combate à violência doméstica contra as mulheres é a denúncia pública do que acontece na calada da noite do que devia ser um lar.

Então, fazemos coro ao artigo da Procuradora do Estado de São Paulo, e de Sílvia Pimentel, vice-presidente do Comitê CEDAW/ONU – Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que afirma: “Inconstitucional não é a Lei Maria da Penha, mas a ausência dela.” (o artigo foi publicado no dia 17/10, no Correio do Estado, jornal de Mato Grosso do Sul).

Assim, a UBM em Mato Grosso já nasce com uma tarefa – defender a Lei Maria da Penha – e é bem-vinda porque nos permite atuar em uma entidade nacional para garantir que nossas iniciativas sejam articuladas em um movimento maior e que as lutas das mulheres não sejam separadas da luta de todos os trabalhadores brasileiros pela emancipação social, cultural e econômica.

(*) Professora Janete é membro da Comissão Organizadora do Congresso da UBM e dirigente do Partido Comunista do Brasil em Cuiabá. Email: jocd@terra.com.br