Entidades enaltecem iniciativa do TJMT

Com a instalação da Central de Conciliação de Precatórios, realizada hoje, o Tribunal de Justiça pretende pôr fim, nos próximos 18 meses, ao trâmite de 69% do estoque de precatórios atualmente existentes em Mato Grosso. Isso significa fazer valer o direito do cidadão que tem créditos a receber do Estado, municípios e autarquias. Essa ousada meta da atual administração do TJMT, presidida pelo desembargador Paulo Lessa, jamais foi alcançada em esfera nacional, e representa o comprometimento da Justiça Estadual em finalmente resolver os entraves com relação ao pagamento dos precatórios. Hoje, tramitam no Estado 1.025 processos referentes a precatórios, dos quais 669 são dívidas do governo do Estado e 365 de prefeituras.

Para a integrante da Comissão Especial da Defesa dos Credores Públicos, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Tânia Regina Faiad, é indiscutível o avanço do Poder Judiciário com a instalação da Central de Conciliação de Precatórios do TJMT. "Certamente, ela vai contribuir em muito para a busca de solução entre as partes, amigavelmente, em especial no tocante ao cumprimento das sentenças. O equilíbrio buscado pela presente iniciativa é digna de todos os aplausos", afirma.

Como representante da OAB/MT na solenidade, a advogada agradeceu a diretoria do TJMT pela instalação da Central. "Em nome do presidente da OAB/MT, Francisco Faiad, quero reportar o apoio de toda a classe dos advogados a esse projeto. Nos colocamos à disposição para contribuir com eventuais melhorias que se fizerem necessárias porque, acima de tudo, nosso interesse político é fazer com que haja justiça social", frisou.

De acordo com a advogada, pesquisa recente do Supremo Tribunal Federal mostra que o total de precatórios não pagos alcança, atualmente, o montante de R$ 61 bilhões em todo o país. Deste total, três quartos (3/4) referem-se a dívidas dos Estados. Para ela, a conciliação proposta pelo TJMT é um excelente caminho para rever os cálculos dos precatórios e chegar a um consenso entre o ente público devedor e o cidadão credor, priorizando, assim, a cultura da conciliação.

Já a procuradora do Estado Denise Borralho, na ocasião representando o procurador-geral do Estado, Virgílio do Nascimento Sobrinho, afirma que a iniciativa do Poder Judiciário é positiva porque possibilita que o Estado efetue pagamento do precatório num valor justo e dentro das condições de pagamento da fazenda estadual. Na audiência de conciliação será buscado um valor que atenda satisfatoriamente tanto quem deve quanto a quem tem direito a receber. "Essa iniciativa do TJMT é vista com bons olhos pelo Poder Executivo", garante a procuradora.

O procurador-geral do município de Cuiabá, José Antônio Rosa, que na solenidade representou o prefeito Wilson Santos, garante que desde 2005 a Prefeitura de Cuiabá - que possui a segunda maior dívida total com relação a credores em todo o Estado - tem demonstrado interesse em começar a resolver a questão. "Quando o prefeito assumiu o caso, fazia mais de 30 anos que a Prefeitura não pagava nenhum precatório", lembra o procurador.

"Queremos começar a resolver logo essa questão. A dívida da Prefeitura é tão monstruosa que se não tivermos essa Central de Conciliação não conseguiremos resolver esse impasse. Essa iniciativa do TJMT é muito boa tanto para os municípios e para o Estado, quanto para a população credora. É uma agonia ter o patrimônio desapropriado e não receber indenização por isso. A Central de Conciliação tem um cunho social muito grande e o TJMT está de parabéns por mais essa iniciativa", diz o procurador Antônio Rosa.

ATRIBUIÇÃO - A criação da Central de Conciliação de Precatórios possibilitará ao Poder Judiciário cobrar do Poder Executivo a aplicação dos princípios básicos da legislação vigente, como também colocará as fazendas públicas em negociação com seus credores para que juntos cheguem a um denominador comum e coloquem um fim nesta celeuma que se arrasta muitas vezes por anos.