Legislativo de São Joaquim tem contas aprovadas pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de 2006, da Câmara Municipal de Novo São Joaquim, com determinações ao gestor Jorge Josueth Lopes de Araújo.

Das cinco irregularidades inicialmente apontadas pela auditoria do TCE, a defesa conseguiu sanar três, permanecendo no relatório técnico as falhas relativas a inexistência de controle de combustíveis e veículos sem licenciamentos em virtude de débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito, no montante de R$ 742,29.

Segundo informações que constam na manifestação do relator do processo, conselheiro Júlio Campos, a Câmara Municipal cumpriu com os limites de gastos determinados pela Constituição Federal.

Durante o exercício, o Legislativo de Novo são Joaquim alcançou uma receita de aproximadamente R$ 488,9 mil e as despesas totalizaram pouco mais de R$ 488,8 mil. As despesas com folha de pagamento foram de R$ 243,8 mil, ficando abaixo do limite constitucional de 70%. Segundo o relator do processo, os demais limites de gastos foram cumpridos pela gestão da Câmara.

Acompanhando o parecer do representante do Ministério Público, o conselheiro Júlio Campos votou pela aprovação, determinando ao presidente da Câmara que adote medidas de controle sobre o consumo de combustíveis e regularização das pendências junto ao Detran.