TJ autoriza acesso de oito madeireiras investigadas ao CC-Sema e considera medidas abusivas

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos de oito empresas do setor madeireiro que tiveram o acesso ao CC-Sema (Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais), a emissão de DVPF's (documentos de venda de produtos florestais) e guias florestais suspensos, além de terem paralisado as atividades comerciais por 30 dias para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) levantasse possíveis irregularidades.

De acordo com o relator, desembargador Juracy Persiani, a suspensão e a proibição representam “uma atuação estatal administrativa desmedida, excessiva, abusiva e até mesmo desnecessária para alcançar o fim visado, ainda que seja, a pretendida proteção do meio ambiente”. O TJ entende, segundo Persiani, que a existência de supostas fraudes para a obtenção de créditos florestais não autoriza a suspensão completa das atividades econômicas de uma empresa.

"Compete ao Estado agir conforme a lei e proteger o meio ambiente, porém com observância dos parâmetros e dos princípios constitucionais e administrativos que devem ser sopesados com equilíbrio frente a cada caso concreto. A paralisação total das atividades de uma empresa repercute na esfera social e atinge, de modo reflexo, a própria economia do Estado", disse o relator.

Assim, por unanimidade, a Sexta Câmara determinou a retirada do lacre das empresas, o desbloqueio do CC-Sema, a autorização da emissão de guias e de DVPFs para as madeireiras Marizete de Mattos Invitti, Dapper, Taquari, Perin & Schineider, União do Norte Laminados, Baseii e Shoffen, Três Guri e Nossa Senhora das Graças. Já os créditos liberados pela Sema e alvos de investigação na Operação Guilhotina ficam suspensos.

Deflagrada pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público Estadual em julho, a operação desarticulou um esquema que envolvia madeireiros, proprietários rurais, engenheiros florestais e servidores públicos. Um levantamento apontou que o valor movimentado chegou a R$ 58,3 milhões e 81.823,0677 m3 de madeira.

Atendendo ao pedido do MPE, a Justiça havia determinado que a Sema interrompesse a liberação de créditos às madeireiras investigadas. Ao menos 100 delas foram lacradas. Ações civis públicas visavam impedir as madeireiras de comercializarem produtos florestais e assegurar pagamentos por danos ambientais caso comprovada a participação das empresas e das pessoas.