Prédios comerciais de Nobres vão ter que cumprir lei da acessibilidade

O Ministério Público de Mato Grosso da Comarca de Nobres (146,2 quilômetros de Cuiabá), firmou um termo de ajustamento de conduta com a associação comercial e empresarial do município com o objetivo de adaptar os prédios às normas técnicas de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de acordo com a deficiência física.

A determinação também é válida para pessoas idosas que se locomovem com dificuldades, inclusive mediante cadeira de rodas ou com auxílio de muletas ou bengalas, de adentrarem ao interior desses prédios privados de acesso público.

O acordo obriga que o comércio readeque seus prédios às técnicas de acesso para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas da ABNT. O prazo é de 90 dias.