MPE assina TAC para regulamentar transporte intermunicipal rodoviário

O Ministério Público Estadual através do promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o governador do Estado, Blairo Borges Maggi, e a presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, Márcia Glória Vandoni de Moura.

O documento tem como objetivo a regularização da atual situação do transporte intermunicipal rodoviário em Mato Grosso e a abertura de novos processos licitatórios, já que há vários anos o Estado não realiza qualquer licitação para a concessão do direito de exploração de transporte coletivo.

Durante a reunião a presidente da Ager destacou que uma nova fase está sendo inaugurada no procedimento de concessão do serviço de transporte Matogrossense. 'Nós acreditamos que a situação tende a se resolver, é um passo importante que o Governo está dando para regularizar a questão'. Márcia defende que ainda é preciso definir um plano de viabilidade técnica e econômica, ou seja, estruturar melhor a agência de regulação para controlar o serviço e, sobretudo, dar ao empresário a garantia e a possibilidade de novos investimentos com a certeza de que haverá retorno finaceiro. 'Quem ganha com isso é a população na medida em que haverá melhoria na qualidade do serviço prestado,' afirmou.

De acordo com o promotor de Justiça, Alexandre Guedes, o TAC proporciona um ambiente jurídico definido que vai possibilitar ao mesmo tempo a satisfação dos usuários, bem como, a tranqüilidade das empresas para investir dentro de um ambiente juridicamente regulamentado. 'Essa é apenas a terceira etapa do trabalho. É importante lembrar que nos últimos anos o Ministério Público atuou para que fosse licitado o serviço de transporte urbano em Cuiabá e urbano Intermunicipal (Cuiabá/Várzea Grande). Informou o promotor.

Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, a regulamentação do mercado proporciona a segurança jurídica tanto para as empresas como para os consumidores.