Projeto foi apreciado “às pressas” sob temor de medida provisória ser aprovada no Congresso unificando a política de isenção fiscal no país
AL prorroga concessão de incentivos

A Assembleia Legislativa aprovou a renovação dos incentivos fiscais concedidos a empresas instaladas em Mato Grosso até 2033. Temendo a votação no Congresso Nacional, ainda nesta quinta-feira (9), da medida provisória que unifica a política fiscal, a presidência convocou uma sessão extraordinária e aprovou “às pressas” a manutenção dos benefícios. 

 

 

A prorrogação foi um pedido da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) diante do fim da vigência da legislação atual, previsto para setembro. 

 

 

A defesa do projeto coube ao presidente do Parlamento, deputado José Riva (PSD), que atribuiu ao Congresso a culpa da chamada “guerra fiscal” travada entre os estados na busca por empresas investidoras. Apesar de admitir não concordar com a atual forma de concessão dos incentivos, o social-democrata ponderou que a aprovação seria uma forma de proteção. 

 

 

Riva pontuou que estados vizinhos, como Mato Grosso do Sul e Goiás, já estabeleceram a prorrogação. Para ele, se Mato Grosso não fizesse o mesmo, sofreria uma concorrência desleal. “A ausência de política de incentivos preocupa. Estamos com a faca no pescoço. Ou aprovamos esse incentivo ou ficamos sem nenhum”, defendeu. 

 

 

A sessão que culminou na prorrogação foi “vistoriada” pelo presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan. Conforme Riva, ele esteve na AL para sugerir que a votação do projeto acerca da unificação do ICMS com porcentagem única para todos ocorresse na sequência. O alerta de perto, funcionou. 

 

 

Dezoito deputados estavam presentes à sessão. Os únicos a rejeitarem a proposta foram os deputados Ademir Brunetto (PT) e Márcio Pandolfi (PDT), conhecidos pelos posicionamentos oposicionistas. 

 

 

Ambos cobraram mais transparência do governo acerca dos dados das empresas beneficiadas e reclamaram que o Executivo sempre propõe mudanças de leis “em cima da hora”, o que demonstraria uma tentativa de dificultar as discussões sobre os temas. “Só tivemos tempo de nos reunir uma vez com os empresários”, pontuaram. 

 

 

A prorrogação dos incentivos foi aprovada de forma simples, sem discussão sobre os critérios de escolha das empresas que podem ser beneficiadas. Contudo, o deputado José Domingos Fraga (PSD) afirmou que vai apresentar proposta de alterações na norma. Brunetto disse que também vai propor mudanças, além de audiências públicas anuais. 

 

 

Congressistas devem votar nos próximos dias a Medida Provisória 599/2012, que especifica que os estados que não tiverem legislação fiscal estabelecida não poderão estabelecer critérios, ficando sujeitos às normas preestabelecidas. Para alguns analistas, isto pode significar o fim dos incentivos.