Economista critica União por levar nome de devedores ao Serasa

Decisão será editada nesta semana através de portaria; medida é inconstitucional

“Trata-se de uma decisão inconstitucional e absurda, principalmente por se transformar num instrumento de coação e constrangimento aos cidadãos”. A opinião é do economista Alex Ortolan e se refere à decisão do Governo Federal, que será editada nesta semana por meio de portaria, de enviar ao Serasa o nome dos devedores de tributos inscritos na Dívida Ativa de União (em cobrança judicial).

Com a medida, anunciada oficialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, todos os devedores serão inscritos por blocos. O processo ainda deve levar algum tempo até ser concluído. Para Alex Ortolan, em vez de criar novas arrecadações, a União deveria buscar alternativas viáveis para facilitar a quitação da dívida tributária, embora o devedor ainda esteja contestando a cobrança pelas vias judiciais. “A União, mais uma vez, demonstra sua ânsia em buscar novas formas de arrecadação”, ponderou.

Ele citou como alternativa a nova Lei de Compensação (nº 8.672), que o Governo de Mato Grosso sancionou em agosto passado e que permitirá que pelo menos R$ 100 milhões em dívidas de empresas com o Estado sejam regularizadas até o fim do ano. A lei permite, por exemplo, que as empresas devedoras comprem créditos dos servidores e façam um encontro de contas com o Estado.

Com os benefícios aplicáveis, como o abatimento de 95% sobre juros e multa de mora, quando a dívida for de natureza tributária, a economia às empresas será entre 50% e 60% do valor devido. Hoje, R$ 3 bilhões são devidos à Fazenda Pública de Mato Grosso e dizem respeito, principalmente, a débitos em ICMS, autos de infração e débitos inscritos na Dívida Ativa.

Cliente da Serasa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não divulgou as regras de inclusão dos nomes na Serasa e as prioridades, como tempo de inscrição, tamanho da dívida e as garantias dadas pelo devedor. Nesse aspecto, Alex Ortolan lembra que o Governo Federal tem, hoje, três milhões de contribuintes inscritos na Dívida Ativa, com débitos que ultrapassam o montante de R$ 600 milhões. E, ao utilizar a Serasa, que é mantida por 57 instituições financeiras, a União nada mais faz do que dar um bom incremento ao dinheiro dos bancos.

“Na verdade, o Governo paga para inserir, assim como paga para retirar nomes do cadastro de devedores. Por isso, não se incorre em nenhum erro quando se afirma que, numa situação como esta, a União é a maior cliente da Serasa”, afirmou Ortolan.

Reafirmando que a medida do Governo é um meio de se coagir o contribuinte a quitar a dívida tributária, Alex Ortolan observou ainda que a decisão fere frontalmente o dispositivo constitucional que garante aos cidadãos o direito de ampla defesa administrativa e judicial.