Anac vai exigir sinal verde da Prefeitura para liberar helipontos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai exigir que os proprietários de helipontos apresentem comprovantes da Prefeitura de São Paulo de que não há pendências junto à administração municipal. Isso significa que para conseguir nova licença junto à Anac, o dono de heliponto em São Paulo terá de apresentar um “nada consta” da Prefeitura de São Paulo.

A medida foi anunciada nesta terça-feira (11) durante reunião, na Câmara Municipal de São Paulo, da comissão de vereadores criada para analisar os problemas no Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de São Paulo.

O superintendente de Infra-Estrutura da Anac, Luiz Kazumi Miyada enviou um fax ao gerente regional em São Paulo, Janor Alfredo Basílio Dias, em que explica as determinações.

“A comprovação do cumprimento das posturas (exigências) municipais, feita atualmente por intermédio de declaração expressa do proprietário e do engenheiro responsável, passará a ser solicitada pela Anac, mediante apresentação de documento hábil da municipalidade, no curso dos processos de registro e renovação de registro”, afirmou.

“É um passo importante”, disse o vereador José Farhat (PTB), presidente da comissão que estuda os problemas de Congonhas. Os vereadores afirmam que São Paulo tem 178 helipontos autorizados pela Anac, dos quais apenas 80 são conhecidos pela Prefeitura de São Paulo.

Ainda de acordo com Miyada, a limitação de horário de operação de helipontos privados será implementada pela Anac assim que a agência receber da Prefeitura Municipal informações sobre as áreas que estão sujeitas a restrições especiais, com exceção dos casos de segurança pública, defesa civil e atendimento médico-hospitalar.