Ministério Público quer anular convênios de terceirização do Incra

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou ações civis públicas na Justiça Federal para anular convênios de terceirização de mão-de-obra firmados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Na avaliação do Ministério Público, as atividades terceirizadas fazem parte da atividade-fim do instituto e, por isso, devem ser exercidas por servidores concursados. As ações pedem ainda a devolução de aproximadamente R$ 28 milhões aos cofres públicos, referentes a valores pagos pelos convênios.

Entre as atribuições dos funcionários terceirizados estão a promoção da segurança alimentar e a viabilidade econômica. Pelo regimento interno do Incra, essas atividades são de responsabilidade do instituto e de seus servidores, e não de funcionários terceirizados.

"Nesse caso, qualquer forma de contratação indireta é ilegal e gera despesas desnecessárias à União", ressalta o procurador da República Rômulo Moreira Conrado. Segundo ele, a celebração dos convênios viola o princípio constitucional que determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para o provimento de cargos.

Segundo o Ministério Público, os convênios foram firmados com oito instituições para a implementação do programa Ates (Assistência Técnica, Social e Ambiental) em assentamentos de reforma agrária. A maioria dos convênios foi realizada sem licitação.