Moradores conseguem liminar para não pagar taxa a bombeiros

Três moradores de São Sebastião (a 214 km de São Paulo) conseguiram liminar da Justiça para não pagar a taxa de bombeiros instituída pela administração municipal neste mês. A decisão foi do juiz da 1ª Vara Cível, Guilherme Kirschner, que concedeu a liminar em um mandado de segurança, cancelando o tributo para essas pessoas. O juiz considerou que o município "não possui competência tributária para instituir a taxa".

Kirschner determinou que a prefeitura se abstenha de efetuar a cobrança da taxa. A ação foi movida pelo advogado Moacyr Colli Júnior. "Não é pelo valor, de maneira alguma, é sim pela inconstitucionalidade", afimou Colli.

Desde o dia 20 de agosto os contribuintes do município de São Sebastião estão tendo que pagar a taxa de serviços de Bombeiros, instituída por uma lei complementar de autoria do prefeito Juan Pons Garcia e aprovada pela Câmara Municipal. Cada morador terá de pagar, em quatro parcelas, o novo imposto para que o serviço estadual seja mantido na cidade. A média do valor é de R$ 0,15 por metro quadrado. Pelo menos 30 mil pessoas receberam o carnê.

A prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão e tentar suspender a liminar.