CNJ marca nova data para julgar recurso administrativo da Fiemt

O Consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Técio Lins e Silva, pediu vistas ao recurso administrativo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) durante a sessão ordinária desta terça-feira, 28 de agosto. Com o pedido, um novo julgamento do recurso deverá ocorrer somente no próximo mês. “Conversarei com o consultor para saber quando ele pretende julgar novamente o recurso, já que as sessões ocorrem quinzenalmente”, disse o advogado e assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman.

O recurso tenta evitar que a representação da Fiemt no Supremo Tribunal Federal (STF) seja arquivada como determinou o juíz auxiliar da presidência do CNJ, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. Neto analisou a representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, denunciado por excesso de prazo no pedido de vistas. Barbosa é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), propostas pelo Partido da Frente Liberal (ADI 3.067) e pela Confederação Nacional do Comércio (ADI 3.144), protocoladas em 24 de novembro de 2003 e 18 de fevereiro de 2004.

As ações são contrárias aos dispositivos da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833/03, que aumentaram a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 3% para 7,6%, nas empresas com Imposto de Renda calculado pelo lucro real. “São mais de três anos de espera por um julgamento que é importante para vários setores. Se as ações forem consideradas irregulares haverá um grande reflexo na formação de preços no estado”, lembrou Maizman.

Segundo o advogado há indícios de que a morosidade em julgar a representação se deve a interesses políticos. “O ministro foi indicado pelo presidente Lula para o cargo e é interesse do governo que não se julgue o processo.” Maizman disse ainda que enquanto o julgamento não ocorre, os empresários ficam sem aproveitar os créditos da Cofins. “As indústrias compram os insumos, mas na hora de comercializar não conseguem realizar o abate dos créditos. Queremos apenas que o CNJ tome uma atitude e determine que o ministro julgue o processo.”