Prefeitura atende OAB/MT para notificar donos de calçadas irregulares

Mais de 1,5 mil notificações foram emitidas pela Prefeitura de Cuiabá desde o início do ano, quando a OAB/MT encaminhou ofício requerendo a fiscalização e o cumprimento dos artigos 229 e 447 da Lei Complementar de Gerenciamento Urbano nº 4/92, que tratam da responsabilidade dos proprietários de lotes urbanos vagos em construir muros e calçadas e mantê-los conservados em respeito aos pedestres. À época assinaram o ofício, os presidentes da Seccional, Maurício Aude, e da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Luiz Carlos de Oliveira Assumpção Junior.

Em recente levantamento a Prefeitura divulgou que emitiu 1.513 notificações para adequação de calçadas irregulares na região central da cidade entre até março deste ano. Destas, 828 foram emitidas para obrigar os proprietários a construir muros e calçadas, 219 para fazerem a manutenção e 131 para a construção de rampas, com o objetivo de facilitar o acesso de portadores de necessidades especiais. Outras 122 notificações foram destinadas a proprietários cujos comércios ou residências não possuem calçadas.

Também foram notificados 111 proprietários para levantamento de meio-fio, 98 à retirada de obstáculos e quatro à retirada de degraus. Caso não promovam as adequações, os proprietários podem receber multa de R$ 600.

Conforme Maurício Aude, era notório o abandono dos lotes e o descumprimento da lei municipal por parte dos proprietários e a Prefeitura tem o dever de ser rigorosa na fiscalização. "Congratulamos a Prefeitura. A fiscalização é essencial não apenas para a beleza da cidade, mas também para a acessibilidade dos portadores de deficiência, para a saúde e para a segurança."

O presidente da comissão, Luiz Carlos Junior, reafirmou que “estas circunstâncias implicam na ocorrência de acidentes com transeuntes, seja porque transitam em passeios mal conservados, seja porque são obrigados a andar pelas vias públicas”.