TJ determina pagamento integral de verba indenizatória a fiscais de tributos.
A verba indenizatória dos fiscais de tributos do Estado, que havia sido cortada em 50% pelo governador Silval Barbosa (PMDB), terá que ser paga integralmente, totalizando R$ 6 mil mensais, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Com o julgamento do mérito do mandado de segurança, que estava sob relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip, o TJ reconheceu a ilegalidade da redução da verba indenizatória, que motivou ação por parte do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate). O Tribunal determinou, então, o restabelecimento imediato do pagamento no valor integral.
De acordo com o diretor jurídico do Sinfate, Alex Sebastião da Silva, esta é uma conquista a ser comemorada, já que havia uma liminar favorável ao sindicato que não estava sendo cumprida, mas havia a expectativa em torno da decisão de mérito, que ocorreu nesta quinta-feira.
O diretor jurídico avisa que não há previsão para que a decisão seja cumprida, já que ainda cabe recurso. O presidente do Sindicato, Ricardo Bertolini, ressalta, porém, que a determinação da Justiça representa uma conquista para a categoria. "Este é um grande passo para recuperar o pagamento integral deste benefício aos FTEs".
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