Apreensão foi crime contra segurança nacional, diz desembargadora

A decisão do TRF-3 de suspender os mandados de busca e apreensão de documentos com informações sobre o tráfego aéreo em dois aeroportos de São Paulo e a determinação de devolver os papéis apreendidos colocou em frentes opostas a Aeronáutica e o Ministério Público Federal (MPF).

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, disse ao G1 na noite desta terça-feira (7) que a determinação para apreensão de documentos nos aeroportos de Cumbica, na Grande São Paulo, e de Congonhas, na Zona Sul da Capital, e também no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta I), em Brasília, foi um crime contra a segurança nacional e a Constituição Federal.

Segundo Marli Ferreira, a decisão do Ministério Público Federal de apreender fitas magnéticas e livros com registros de ocorrências nos últimos cinco anos foi abusiva e ilegal. “É muito grave isso. Não é uma decisão que dê conforto sequer às vítimas do acidente (com o vôo JJ 3054 da TAM). O MP entra numa seara que não lhe é permitida. O MP não pode levar a conhecimento público o que tem lá dentro. Existem informações de segurança máxima, de vôos militares”, disse.

A promotora informou que tomou a decisão após pedido da União que, segundo ela - em casos de decisão que cause lesão à ordem, saúde, economia ou segurança - pode procurar os presidentes dos tribunais solicitando a supensão das ações. Ainda segundo Marli Ferreira, não há espaço para que o Ministério Público recorra da decisão e o material deve ser entregue no prazo determinado (de duas horas) aos locais em que foram recolhidos.

“Se esse promotor acha que o Cindacta precisa rever seus equipamentos, ele tinha que fazer um pedido à União. Após a resposta positiva, marcaria um dia e levaria um perito para examinar os equipamentos. Ele faria então um laudo que seria então examinado”, afirmou Ferreira.

Suspensão

No início da noite desta terça-feira (7), Marli Ferreira determinou ao MPF que devolvesse todos os documentos até então apreendidos no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, pela manhã. O pedido foi feito pela Aeronáutica, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O MPF disse que pretende recorrer.

Para o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, que participou desde a manhã desta terça-feira da operação, há "desarmonia" na máquina do Estado. "Existe uma desarmonia entre o anseio da sociedade e a resposta do judiciário, que, em um segundo momento, impediu o acesso às informações", afirmou ele, que saiu de Congonhas sem nenhum documento.

A Aeronáutica entrou com recurso na Justiça pedindo a suspensão da operação iniciada na manhã desta terça, que cumpriu mandado de busca e apreensão no aeroporto de Cumbica. Em Congonhas, a Procuradoria não conseguiu os documentos até a suspensão da operação pelo TRF. O mandado valia também para o Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta I), em Brasília.

Os mandados foram expedidos pela Justiça a pedido do MPF, que contou com o apoio da Polícia Federal para cumpri-los. O objetivo da operação era coletar informações sobre possíveis falhas e acidentes.

Segundo a AGU, os documentos devem ser devolvidos em duas horas a partir da intimação. Pela decisão, toda a documentação apreendida deve ser mantida em sigilo e o representante do MPF, Matheus Baraldi Magnani, pode ser punido civil e penalmente se houver vazamento de informações.

Cerca de 20 pessoas, entre delegados, agentes e integrantes do MPF, participaram da operação. A busca de material em Congonhas e no Cindacta I foi suspensa no final da tarde.

A AGU informou que a decisão do TRF suspendeu uma liminar (decisão provisória) concedida pela 2 a Vara Federal de Guarulhos ao MPF. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela juíza federal Maria Isabel do Prado, a pedido do procurador da República Magnani.

No recurso, a AGU alegou que a União não foi intimada da decisão liminar concedida ao MPF no dia 27 de julho. E defendeu ainda que a decisão de primeira instância representa graves riscos à segurança nacional, pois divulgaria procedimentos e informações sigilosas relativas ao trânsito de aeronaves civis e militares.

Em Cumbica, os procuradores foram direto à Torre de Controle, onde ficaram quase quatro horas – das 9h30 às 13h. Eles recolheram um computador e cinco caixas com documentos e fitas gravadas. São registros de problemas durante pousos, decolagens e vôos nos últimos cinco anos. Magnani esteve no local e informou que, apesar da "pequena resistência", o trabalho foi satisfatório. Ele disse que em Brasília também houve resistência e não houve apreensões. A Polícia Federal já havia gravado dados e feito cópias de parte do material solicitado pelo MPF, quando foi surpreendida pela decisão do TRF.

Em Congonhas, pela manhã, os agentes da PF haviam sido barrados por militares da Aeronáutica e saíram de mãos vazias. À tarde, Magnani chegou por volta de 16h30 para tentar de forma "diplomática" ter acesso aos documentos do tráfego aéreo do terminal

"Essa resistência é um acontecimento triste em nossa história democrática. O argumento deles (militares) é o de que o acesso de autoridades à área de tráfego aéreo poderia comprometer o funcionamento do aeroporto", disse Magnani.

Segundo ele, a informação "não procede" porque o MPF está em busca de documentos de "arquivo morto". O objetivo da operação é recolher dados das operações aéreas que mostrem onde há falhas. "Preciso dos dados do controle de tráfego aéreo para mapear, ver as seqüências e a gravidade das falhas", afirmou o procurador.

Magnani entrou no Departamento de Controle de Espaço Aéreo da Aeronáutica em Congonhas. Para ele, obstruir o trabalho da Justiça configura crime de "desobediência" e o procurador defendeu a criação de uma força-tarefa no MPF para apurar quem impediu o acesso da PF aos documentos no terminal.

Após mais de três horas reunido com representantes da Aeronáutica em Congonhas, Magnani admitiu que ficou decepcionado ao sair de mãos vazias do terminal. Segundo ele, após ter conseguido convencer o coronel Carlos Minelli, chefe do Serviço Regional de Proteção ao Vôo, a entregar os documentos, ele foi surpreendido com a decisão do TRF da 3ª Região.

“Estávamos com a documentação pronta, conseguimos convencer o coronel a entregar os documentos e estávamos fazendo o auto de apreensão quando estourou esta decisão. Como procurador da República, não tem como ficar satisfeito. É claro que estou decepcionado, tive um trabalho grande”, disse ele, que investiga a crise aérea há um ano.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Aeronáutica em Brasília negou que os militares estejam oferecendo resistência em fornecer à Justiça documentos sobre o controle de tráfego aéreo em Congonhas. Segundo a Aeronáutica, o motivo da demora é a grande quantidade de dados pedidos nesta terça-feira (7).