Senado votará o Projeto de Lei complementar do Super Simples Nacional

O Senado poderá votar na sessão deliberativa da próxima terça-feira, 7 de agosto, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do chamado Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) a fim de beneficiar milhares de micro e pequenas empresas em todo o Brasil que ficaram de fora da primeira legislação. Isso porque, de acordo com o relator da matéria, senador Adelmir Santana (DEM-DF), há acordo para a aprovação do projeto.

É importante lembrar que atualmente a pauta do Senado está obstruída por duas medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei de conversão (PLVs), que, pela ordem de prioridade prevista constitucionalmente, devem ser apreciados antes das demais proposições, inclusive de propostas que tramitam em regime de urgência.

A pressa para a aprovação do Simples Nacional tem uma justificativa: a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e na CAE do Senado e tem que ser sancionada pelo Palácio do Planalto até o próximo dia 15 - prazo limite para que as empresas que estão com tributos atrasados iniciem o pagamento de seus débitos e assim fiquem aptas a aderir ao Simples Nacional.

A matéria permite que as pequenas e médias empresas ligadas aos setores de sorveterias, cosméticos e fogos de artifício, não incluídas pela legislação em vigor, passem a ter direito ao Simples Nacional. Já o setor de hotelaria e pequenas pousadas, por exemplo, passaria a outra categoria de tributação, com a redução do valor de vários impostos pagos atualmente.