Caixa de Assistência do BB é condenada a pagar R$ 20 mil

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), empresa de autogestão em saúde, foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 2.715 mil por danos materiais a uma usuária do plano ‘Cassi Saúde Família’ por ter se negado a custear integralmente um procedimento cirúrgico indicado pelo médico da usuária. Ela já havia passado por duas cirurgias de retirada de nódulos das mamas, em 2002 e 2003, autorizados pela Cassi, mas teve o pedido para uma terceira cirurgia negado. A sentença foi proferida nesta semana pelo juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, da 16ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá e é passível de recurso.

Informações contidas no processo revelam que a funcionária interpôs ação de reparação de danos materiais e morais porque teve que arcar com parte dos custos de uma cirurgia que deveria ter sido totalmente custeada pela empresa. Na inicial, ela alegou ser usuária dos serviços da Cassi há mais de 20 anos como dependente. Em março de 2006 ela aderiu ao plano ‘Saúde Família’, como titular, não havendo qualquer interrupção de carência. Nesse ano ela passou por novos exames, quando foi detectada a necessidade de uma terceira cirurgia. Contudo, o procedimento foi negado duas vezes sem qualquer justificativa.

“Analisando-se os autos, verifico que não há qualquer controvérsia quanto aos fatos alegados pela autora. Ou seja, a requerida (Cassi) confirmou que não autorizou o procedimento cirúrgico totalmente, somente parte deste. Bem como, alega a requerida que a autorização se deu conforme o plano adquirido pela autora, alegando que a cláusula 17 do contrato contém os serviços não cobertos. Todavia, a cláusula 17 não menciona o tipo de procedimento realizado pela autora, devendo-se concluir então, de acordo com as normas e princípios consumeristas, que, em não estando expressa e clara a restrição, esta não existe”, destacou o magistrado na decisão.

De acordo com o juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, é pacífico o entendimento de abusividade das cláusulas que limitam os tratamentos necessários, como acontece nesses caso, devendo tais cláusulas serem consideradas nulas de pleno direito. “Não obstante, conforme declaração do médico que examinou a autora, seria necessária a cirurgia completa, para evitar prejuízos futuros”, acrescentou. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado para anular as cláusulas restritivas. Ele disse ainda que a negativa de autorização de procedimento cirúrgico, conforme solicitado pelo médico especialista, é injustificada e ilegal.

A Cassi também foi condenada a pagar custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.