Após CPI, governo altera regras para Pequenas Centrais Hidrelétricas

Governo do Estado publicou no Diário Oficial, que circulou ontem, as alterações na Lei 9.852/2012, que isenta as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) do pagamento de tributação sobre movimentações de energia elétrica, destinada ao Fundo de Transporte e Habitação do Estado (Fethab). A decisão foi interpretada pelo advogado tributarista Victor Maizman como positiva, considerando ação interposta pelo Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado (Sidenergia), contrária à aplicação da taxa.

 

 

A cobrança de contribuição do setor é resultado da CPI das PCHs e Usinas Hidrelétricas, realizada pela Assembleia Legislativa, sob presidência do então deputado e hoje prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, com relatoria de Dilmar Dal Bosco (DEM). Diante de série de denúncias de irregularidades, os parlamentares sugeriram, entre outras medidas, a proposta de aplicação de tributação. Com a publicação da lei, em dezembro do ano passado, houve manifestação contrária de representantes do setor, que ameaçaram no período ingressar com ações na Justiça.

 

 

Victor, interpondo pelo sindicato, ingressou com ação na semana passada, junto a Vara da Fazenda Pública. Alega a inconstitucionalidade da matéria. Ontem, ao tomar conhecimento do decreto, o advogado reiterou a aposta do ganho de causa. Citou, como exemplo, outra ação interposta na Justiça, em 2002, contra impostos direcionados ao setor madeireiro, relativos ao Fethab. Após transcorrida nas esferas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu serem justos os argumentos. "Representei à época 6 sindicatos da indústria madeireira porque o Fethab havia sido estendido para operações de madeira. Houve posição favorável e aguardamos a conclusão da ação que está na Justiça agora", ponderou.

 

 

O Fethab foi criado no governo Dante de Oliveira, em 2000. Inicialmente, incidia sobre operações de combustível, gado em pé e soja. Sofreu alterações, com aplicação da carga tributária sobre a cultura do algodão e depois, atingindo o setor madeireiro. O fundo deveria, em tese, sustentar ações do governo no setor de transportes e habitação.