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OAB vê indício de promoção pessoal
A Ordem dos Advogados do Brasil vai consultar o Ministério Público Estadual (MPE) para que a instituição investigue a legalidade dos informativos distribuídos pela Prefeitura de Cuiabá nesta semana. A acusação é que há promoção pessoal do prefeito Mauro Mendes (PSB) no material. Se constatada a irregularidade, poderá gerar processo de improbidade administrativa.
Segundo o presidente da OAB, Mauricio Aude, o documento será encaminhado ao MPE na semana que vem para análise. “Nos foi apresentado o jornal. E se for analisada procedente pelo Ministério Público, pode ter havido promoção pessoal com verba pública, caso grave de improbidade administrativa”, afirmou Aude, sobre a possibilidade de irregularidade.
O presidente ainda se justifica que não se trata de denúncia formal, apenas uma consulta. Caberá ao Ministério Público qualquer atitude no sentido de investigar.
A Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro do artigo 37, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Caso seja considerado ilegal após inquérito no MPE, a instituição poderá ingressas com ação civil pública sob acusação de improbidade. A Lei 8.429 de 1992 estabelece como improbidade administrativa qualquer ato que cause lesão ao erário ou perda patrimonial – que na ocasião seria o uso do dinheiro público para promoção pessoal. Está prevista ainda na Lei a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa em caso de condenação.
Segundo a assessoria de comunicação do município - responsável pela formulação do material -, foram distribuídos 100 mil exemplares do jornal e “todos os cuidados foram tomados para garantir que não houvesse promoção pessoal”.
Fotos de Mauro Mendes no informativo teriam gerado a discussão, e a hipótese de que o conteúdo personificava as ações do município – como obras, programas sociais, convênios e campanhas.
“As fotos são de ações ou de pessoas beneficiadas com as ações do município. Além disso, sempre tomamos o cuidado de não utilizar o nome do prefeito, ou de secretários. Usamos os termos a ‘atual administração’, ‘a Prefeitura de Cuiabá’ ou a ‘atual gestão’ para se referir ao prefeito”, relata a assessoria
Segundo o presidente da OAB, Mauricio Aude, o documento será encaminhado ao MPE na semana que vem para análise. “Nos foi apresentado o jornal. E se for analisada procedente pelo Ministério Público, pode ter havido promoção pessoal com verba pública, caso grave de improbidade administrativa”, afirmou Aude, sobre a possibilidade de irregularidade.
O presidente ainda se justifica que não se trata de denúncia formal, apenas uma consulta. Caberá ao Ministério Público qualquer atitude no sentido de investigar.
A Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro do artigo 37, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Caso seja considerado ilegal após inquérito no MPE, a instituição poderá ingressas com ação civil pública sob acusação de improbidade. A Lei 8.429 de 1992 estabelece como improbidade administrativa qualquer ato que cause lesão ao erário ou perda patrimonial – que na ocasião seria o uso do dinheiro público para promoção pessoal. Está prevista ainda na Lei a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa em caso de condenação.
Segundo a assessoria de comunicação do município - responsável pela formulação do material -, foram distribuídos 100 mil exemplares do jornal e “todos os cuidados foram tomados para garantir que não houvesse promoção pessoal”.
Fotos de Mauro Mendes no informativo teriam gerado a discussão, e a hipótese de que o conteúdo personificava as ações do município – como obras, programas sociais, convênios e campanhas.
“As fotos são de ações ou de pessoas beneficiadas com as ações do município. Além disso, sempre tomamos o cuidado de não utilizar o nome do prefeito, ou de secretários. Usamos os termos a ‘atual administração’, ‘a Prefeitura de Cuiabá’ ou a ‘atual gestão’ para se referir ao prefeito”, relata a assessoria
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/21416/visualizar/
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