OAB propõe criação de juizados especiais nos aeroportos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pretende apresentar ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, uma proposta para a instalação de juizados especiais nos aeroportos brasileiros. Eles receberiam e processariam de imediato reclamações dos passageiros sobre o transporte aéreo.

"Queremos buscar solução para os conflitos que ocorrem nos aeroportos. Todo mundo sabe que a ausência da informação tem contribuído com os conflitos. A ausência de conhecimento dos direitos do cidadão também. Estamos propondo que sempre que surja um problema se busque resolver de imediato”, disse, após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro.

O ministro disse considerar a idéia "boa". Segundo ele, o o consumidor não está informado sobre seus direitos. "No momento que o consumidor tiver consciência, é necessário ter um aparato de acesso à Justiça o mais rápido possível, para que ele possa exercer plenamente seus direitos".

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) está fazendo fiscalizações-surpresa nas companhias aéreas para verificar se os passageiros estão sendo assistidos em seus direitos por causa de atrasos ou cancelamentos de vôos. Foram feitas operações entre os dias 26 e 29 de julho e, de acordo com o ministério, houve 10 notificações sobre o não-cumprimento do dever de assistência pelas empresas.

Ainda segundo o ministério, após receber as notificações, as companhias têm que justificar a não-assistência, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso as justificativas não sejam satisfatórias, deverão ser abertos processos administrativos que poderão resultar em multas de até R$ 3 milhões.

A empresa aérea deve prestar assistência aos passageiros após quatro horas de atraso do vôo. As companhias devem fornecer alimentação, transporte e hospedagem, ou alocação em outro vôo com o mesmo destino.