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Nacional
Terça - 24 de Julho de 2007 às 20:01

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São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar requerida pela Petroquímica União, suspendendo os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), até que o recurso extraordinário seja julgado. No recurso, a petroquímica questiona a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As informações constam do site do STF.

De acordo com a empresa, o STF já teria reconhecido a inconstitucionalidade dessa norma em outros dois recursos. Assim requereu a liminar, uma vez que recebeu carta de cobrança para recolher cerca de R$ 7,9 milhões. Em sua decisão, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, informou que existem inúmeros precedentes na Corte favoráveis ao pedido da petroquímica, "sendo certo que a fumaça do bom direito, indispensável à concessão desta cautelar, foi reforçada pelo pronunciamento do Plenário (do STF) sobre a matéria", no mesmo sentido do pedido feito pela Petroquímica União.




Fonte: AE

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