Projetos de lei criam mais restrições para aborto no Brasil

Dos seis projetos de lei que alteram a legislação sobre aborto apresentados este ano no Congresso, apenas um aumenta as condições em que o aborto pode ser realizado legalmente.

Os outros cinco aumentam ainda mais as restrições atuais para a possibilidade de aborto legal e um deles chega a classificar o ato como crime hediondo.

"É um retrocesso absoluto. É um absurdo do ponto de vida jurídico e um retrocesso do ponto de vida social na luta pela ampliação dos direitos", afirma Kauara Rodrigues, assessora parlamentar na área de saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

O projeto que transforma o aborto em crime hediondo é dos deputados Luiz Bassuma (PT-AC) e Miguel Martini (PHS-MG). Nesta classificação também estão seqüestro, homicídio, latrocínio e estupro. Se for aprovado, o projeto acaba com a possibilidade de aborto em casos de estupro e coloca na mesma situação a mulher que é vítima do estupro e seu estuprador.

Um levantamento do Cfemea mostra que existem 30 projetos sobre o tema tramitando no Congresso, um deles apresentado em 1991. Metade deles propõe tornar a legislação menos restritiva à prática e a outra metade aumenta as restrições. O grupo atua para influenciar a discussão sobre o assunto de forma a legalizar o aborto ou aumentar os casos em que ele pode ser praticado.

Pela legislação atual, o aborto só é permitido em dois casos, com autorização judicial: quando a gravidez é resultado de estupro ou quando a gravidez traz risco de vida para a mãe.

O assunto ganhou um interesse maior neste legislatura, quando foram apresentados cinco projetos na Câmara e um no Senado. "Esta legislatura é mais conservadora, e está promovendo uma ofensiva do fundamentalismo religioso para retirar direitos que já existem", afirma.

Ela acredita que o assunto ganhou mais destaque a partir das declarações do ministro da Saúde, José Ramos Temporão, a favor de um plebiscito para discutir a legalização do aborto, e das críticas feitas pela Igreja às vésperas da visita do papa Bento 16, em maio.

"Atualmente existe uma correlação de forças desfavorável aos direitos das mulheres", analisa.

O projeto do deputado Henrique Afonso (PT-AC) propõe sustar a norma técnica de 1998 que instrui aos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a praticarem aborto seguro em caso de gestações decorrentes de estupro até o quinto mês. O aborto ainda seria permitido nesses casos, mas somente na rede privada.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) é autor de duas propostas sobre o assunto. Uma delas proíbe o aborto inclusive em casos de estupro. A outra diz que os hospitais, quando autorizados pela Justiça a realizar o procedimento, devem explicar à gestante os efeitos e métodos utilizados.

A única proposta que reduz as restrições é da deputada Cida Diogo (PT-RJ), que altera o artigo 128 do Código Penal e permite o aborto em caso de doença grave e incurável ou anomalia do feto, inclusive a anencefalia.

O único projeto que entrou no Senado este ano é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Ele altera a Lei nº 9.250/95 e inclui o nascituro entre os dependentes que podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física. É uma tentativa de definir que a vida começa no momento da concepção, um dos argumentos do que defendem a proibição do aborto.

Frentes parlamentares

Dos 513 deputados federais, 166 fazem parte da Frente Parlamentar contra a Legalização do Aborto -Pelo Direito à Vida, um terço do total. No Senado Federal, 28 ocupantes das 81 cadeiras são signatários do grupo. A Comissão de Seguridade Social e Família, por onde passam para análise do mérito todos os projetos relacionados ao tema, reúne entre seus titulares 11 parlamentares que participam da Frente contra o Aborto e 12 entre os suplentes.