Deputados divergem sobre PEC que submete decisões do STF ao Congresso

A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que autoriza o Congresso Nacional a referendar súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causou polêmica entre parlamentares, juízes e procuradores.

 

 

Enquanto o ministro do STF Marco Aurélio Mello classificou a medida como uma “retaliação” ao Judiciário, alguns parlamentares acreditam que a discussão do assunto será importante para delimitar o alcance de cada poder e frear eventuais ingerências de um sobre outro.

 

 

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a Casa “não quer conflito” e a situação “merece um diálogo aberto e franco com o Poder Judiciário”.

 

 

A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.

 

 

Na votação da CCJ, foi aprovada apenas a possibilidade de a proposta tramitar. Agora, ela deve ser analisada por comissão especial a ser instalada pela Presidência da Câmara para, em seguida, ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.

 

 

Revisão

Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, o assunto seria decidido em um plebiscito popular.

 

 

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) integra a CCJ e considera a PEC, “a princípio”, inconstitucional. Ele não participou da votação da proposta nesta quarta, mas classificou a aprovação como uma “oportunidade para se discutir com profundidade o alcance, o conteúdo e os limites do sistema de freio e contrapesos do princípio de tripartição dos Poderes”.

 

 

Outro integrante da comissão que considera a proposta inconstitucional é Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, a proposta "viola a separação de poderes, transformando o controle de constitucionalidade em uma decisão exclusivamente política, e não mais jurídica".

 

 

Também contrário à PEC, o deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) anunciou que vai propor, no STF, um mandado de segurança contra a tramitação da PEC 33. "Essa matéria não pode tramitar porque é atentatória à República, a cláusulas pétreas da Constituição", afirmou. Na avaliação dele, a PEC é tão "absurda" que chega a "eliminar um dos três poderes", ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo.

 

 

Defesa

Um defensor da proposta foi o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Segundo ele, há modelos internacionais que dão ao Legislativo a prerrogativa de fazer o controle de constitucionalidade das leis, e o Brasil poderia seguir. “Nós podemos redefinir o controle de constitucionalidade das normas, alterar o órgão que o julga, sem ferir a independência dos Poderes”, disse. “O STF tem um papel, mas entendemos que somos os produtores das leis, e podemos mudar quem faz, de forma definitiva, o controle de constitucionalidade das normas produzidas no Brasil”, destacou o deputado da Bahia.

 

 

Citando casos em que o STF teria, supostamente, interferido de forma indevida nas atribuições do Congresso – como a autorização de aborto de fetos anencéfalos e a liminar que impediu o Congresso de analisar os vetos presidenciais à lei da redistribuição dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12) –, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também apoiou a aprovação da PEC 33.

 

 

Para ele, “por mais justas e oportunas” que sejam as decisões do tribunal, o Congresso tem que “marchar” no sentido de impor limites ao Supremo e à justiça. “Eles têm que se manter dentro de suas prerrogativas, não podem usurpar as do Legislativo”, defendeu.