Governo quer adotar regras do setor privado

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que define as áreas de atuação das fundações estatais, que terão autonomia financeira e orçamentária na administração de instituições públicas.

Pela proposta, as fundações sem fins lucrativos serão subordinadas ao governo. As contratações continuarão a ser feitas por concurso público, mas os funcionários serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define regras para o setor privado. A idéia, segundo o governo, é facilitar a contratação, a substituição de equipamentos e a implementação de políticas salariais.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, negou que as novas regras tornarão mais fáceis as demissões dos funcionários regidos pela CLT e defendeu a avaliação de desempenho dos servidores públicos. "Funcionários do BNDES e da Caixa Econômica são contratados pela CLT e não há angústia", afirmou.

Privatização

Os 2,5 mil hospitais públicos do país, incluindo os universitários, poderão ser administrados por essas fundações, assim como a previdência complementar do servidor público.

Outras áreas - assistência social, cultura, ciência, tecnologia e comunicação social -também serão submetidas às novas regras.

O ministro José Gomes Temporão (Saúde) rebateu as críticas de que o projeto promoveria a privatização dos hospitais públicos. Segundo ele, o governo pretende regulamentar o artigo 37 da Constituição.

"Privatizar é entregar um patrimônio público a uma entidade privada. O modelo proposto é estatal. É um modelo de gestão mais eficiente para um serviço público", disse o ministro.