Proposta de Reforma Tributária traz preocupação a todos os municípios

Desde março de 2007, a União tem apresentado publicamente uma versão para debate da proposta de Reforma Tributária que pretende encaminhar ao Congresso Nacional no segundo semestre desse ano.É uma proposta de Reforma Tributária mais ousada do que a de 2003. No entanto, esta versão traz preocupações para os Municípios.

Primeiramente a proposição interferiria na autonomia municipal, pois o principal imposto cobrado pelo município, o ISS, passaria a ser cobrado pela União. O repasse aconteceria por um sistema similar ao do FPM, entretanto com um critério que viesse a contemplar o nível de arrecadação do ISS de cada Município no momento da entrada em vigor do tributo unificado.

Se levarmos em conta que o ISS cresceu, de 2000 para 2007, 66% em termos reais contra cerca de 43% do crescimento das transferências federais e 40% das transferências estaduais, estaríamos creditando à União essa capacidade de aumento da arrecadação.

Conheça abaixo o quadro com a evolução da arrecadação dos principais tributos do Brasil, por competência, em valores deflacionados (em milhões de R$).

A proposta engessa um mecanismo que o Município tem para contribuir no desenvolvimento da economia local. Por outro lado, dependendo de como se der a regulamentação da matéria, as prefeituras podem ficar refém das políticas de incentivo da União.

A Reforma Tributária

A proposta segue o princípio da neutralidade, tanto para a economia, onde ela pretende zerar, ou pelo menos reduzir, os tributos cumulativos existentes em no país visando à melhoria da competitividade das empresas brasileiras interna e externamente, quanto para os entes federados, onde a meta é manter os atuais níveis de receita da União, dos Estados e dos Municípios.

O cerne da proposta da União é a criação do IVA, Imposto sobre o Valor Agregado, que substituiria os atuais COFINS, IPI, CIDE, PIS, ICMS e ISS por um único tributo, regulado por uma Lei Complementar nacional com duas alíquotas, uma federal e outra estadual.

A base de cálculo das duas alíquotas seria a mesma - setores da indústria, do comércio e dos serviços, sendo que a federal seria calibrada para substituir a arrecadação dos tributos federais e do ISS, enquanto a estadual reproduziria a arrecadação do atual ICMS.

A alíquota federal seria totalmente cobrada na origem do produto e a alíquota estadual totalmente no consumo das mercadorias, acabando com a guerra fiscal entre os Estados.