Câmara aprova projeto sobre direitos de usuários de transporte coletivo rodoviário

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) projeto de lei que disciplina a validade e o uso dos bilhetes de passagens de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional. Pela proposta, que segue para apreciação do Senado, os bilhetes terão validade de um ano a partir da data da emissão.

O passageiro também passa a ter direito ao reembolso do valor pago, se o transportador vier a cancelar a viagem. No caso de atraso da partida por mais de duas horas, a empresa de ônibus deverá providenciar o embarque do passagerio em outra empresa ou restituir o valor pago pelo bilhete.

Segundo o autor do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a proposta estabelece que no caso de interrupção ou retardamento da viagem, a empresa transportadora terá que dar alimentação, alojamento e condições para que o passageiro chegue ao destino. "Hoje o cidadão pega um ônibus e ele quebra, aí o passageiro é jogado à sua própria sorte. Com esse projeto, a empresa passa a ter obrigações de alimentação e hospedagem com o passageiro", disse.

Arantes informou que, pela proposta, o passageiro poderá marcar o bilhete a qualquer data, de acordo com as opções da empresa tansportadora durante a vigência da passagem. "O passageiro de transporte terrestre passa a ser cidadão de primeira classe. Quem anda de avião tem um tratamento e quem anda de ônibus recebe tratamento de segunda classe. Não dá para continuar assim. Nossa proposta é para que o passageiro de ônibus tenha o mesmo tratamento dado ao de avião", acrescentou.