Ex-procurador, Taques quer enquadrar membros do CNMP e do CNJ

 

O pedetista pretende incluir um capítulo e um artigo em um título da “parte terceira” da lei. Pelo projeto, membros do CNJ e do CNMP deverão ser enquadrados na lei quando eles “1) proferirem julgamento ainda que, por lei, sejam suspeitos na causa; 2) praticarem atos, expedirem regulamentos ou recomendarem providências fora de competência ou sem a observância da legalidade administrativa; 3) serem patentemente desidiosos no cumprimento dos deveres do cargo ou se recusarem a praticar ato que lhes seja imposto por lei; 4) procederem de modo incompatível com a honra, dignidade ou decoro de suas funções; 5) atentarem contra os direitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”.

 

 

Além do acréscimo, o projeto prevê alteração de um artigo. Se aprovado, o texto passará a vigorar da seguinte maneira: “é permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do CNJ, os membros do CNMP, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União" por crimes de responsabilidade. Atualmente, apenas os ministros do STF e o procurador-geral são citados. 

 

 

Ex-procurador da República, o senador – na justificativa do projeto – argumentou que “já existe previsão legal de julgamento pelo Senado dos membros dos dois órgãos de fiscalização, mas a lei 1.079/ 50 não prevê as hipóteses dos crimes de responsabilidade imputáveis aos membros dos conselhos”. Segundo ele, “há uma lacuna legislativa que impede a aplicação do comando constitucional”. O projeto foi apresentado no último dia 16 e está na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.