Aude comemora conquistas dos advogados

Cidades/Geral

Domingo - 21 de Abril de 2013 às 16:28
Por: KAMILA ARRUDA

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Pouco mais de quatro meses à frente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Mato Grosso, Maurício Aude avalia que sua gestão já conseguiu diversas conquistas para a classe neste intervalo de tempo.

De acordo com o advogado, sua experiência na diretoria da entidade durante a gestão passada o ajudou a ganhar experiência e a conhecer profundamente todos os pontos da Ordem.

“Já são quatro meses e meio de gestão, onde nós já tivemos a oportunidade de atuar em algumas questões de extrema importância para a classe. Um exemplo disso é a nossa luta em defesa das prerrogativas”, pontua.

Nesta entrevista ao Diário, o presidente ainda explica o posicionamento da Ordem a respeito da PEC 37. Ele garante que a entidade deu um parecer técnico embasado exclusivamente na Legislação.

Diário - Gostaria que o senhor começasse fazendo uma avaliação destes quatro primeiros meses de gestão...

MAURÍCIO AUDE - Na verdade já são quatro meses e meio de gestão, onde nós já tivemos a oportunidade de atuar em algumas questões de extrema importância para a classe. Um exemplo disso é a nossa luta em defesa das prerrogativas, que é uma questão muito sensível da advocacia, onde nós sempre relembramos que as prerrogativas dos advogados são o que garante o livre exercício da advocacia e não são benefícios em favor da classe. As prerrogativas são privilégios que a sociedade tem, porque ela precisa, quando é representada por um advogado, que este advogado exerça livremente a sua função. Quando eu falo livremente, quero dizer sem amarras, sem descrições, com respeito às prerrogativas que estão descritas em lei federal em favor do advogado. E nós já tivemos, por exemplo, um episódio em Tangará da Serra, onde alguns advogados foram impedidos de conversar reservadamente com os seus clientes detentos. Diante deste fato, nós fomos obrigados, depois de uma tentativa amigável de resolver, a propor um mandado de segurança, quando foi concedida uma liminar para que os advogados pudessem conversar com os seus clientes reservadamente. Tivemos também aquele caso envolvendo os estudantes da UFMT. Naquela oportunidade os advogados foram presos e seus dois advogados, quando tentaram atender os seus clientes na delegacia, acabaram sendo presos também. Isso é um extremo absurdo. Se dificulta o acesso da sociedade à Justiça, e como eu disse, se impede o livre exercício da advocacia. Este acontecimento todo acabou resultando na aprovação de um desagravo contra o comandante daquele batalhão, que deve ser cumprido na próxima semana. Enfim, temos defendido também as prerrogativas dos advogados que, infelizmente, acabam sendo presos, porque supostamente praticam algum ato ilícito. Nós temos atuado na garantia da manutenção deles em cela de Estado Maior ou em prisão domiciliar. Temos contado em tudo isso com o trabalho valoroso da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

Diário - Têm surgido diversos cursos de Direito em todo o estado de Mato Grosso. O senhor acredita que a qualidade do ensino tem acompanhado essa proliferação?

AUDE – Não! Essa realidade é no Brasil todo, não só em Mato Grosso. Nos preocupa muito o resultado do exame de Ordem no Estado. Nós tivemos no último exame aprovação de 8,5%, um número muito baixo. Nós entendemos que existe uma deficiência na educação como um todo no país. Infelizmente, não se investe na educação como se deveria. Isso faz com que, às vezes, o aluno chegue à universidade sem saber interpretar um texto. Nós estamos cansados de ver o Brasil, em olimpíadas de português ou matemática, ficar atrás de países subdesenvolvidos. Isso nos preocupa muito, por isso que nós defendemos a permanência do exame de Ordem. Acabar com o exame de Ordem é um retrocesso. Enquanto nós temos países como China, Coréia e Japão, que cresceram economicamente porque exigiram dos seus cidadãos um alto nível de estudo, nós não podemos retroceder e extinguir um exame de Ordem que permite que seja colocado no mercado uma pessoa capacitada. Então, em virtude deste baixo índice de aprovação, nós nomeamos o presidente da Comissão de Exame de Ordem para comandar um grupo do qual vão fazer parte a Comissão de Exame de Ordem, a Comissão de Ensino Jurídico, a Comissão de Estagiários e a Comissão do Advogado- professor. Este grupo já começou a se reunir. Nós pretendemos fazer reuniões com os donos de faculdades, com os professores e com os estagiários para tratar das questões pontuais. Após isso, vamos fazer uma reunião geral com todos. O nosso objetivo também é visitar as faculdades. Tentar, num primeiro momento, chegar a um denominar comum a respeito dos principais pontos de impacto para que este baixo índice de aprovação ocorra. E caso não haja uma melhora, fazer as denúncias ao MEC e ao próprio Conselho Federal para que as providências sejam tomadas.

Diário - Qual a posição da OAB-MT com relação à teleaudiência?

AUDE - Nós achamos que é um avanço, assim como o processo judicial eletrônico. Não podemos entender que tudo aquilo que facilite o andamento célere do processo seja um retrocesso. Mas é importante que garantias fundamentais sejam resguardadas. Sob o pretexto de trazer economia, por exemplo, não podemos ferir garantias fundamentais, como livre processo legal, ampla defesa ao contraditório, o acesso ao advogado, enfim... Caso isso não seja ferido, terá o apoio da Ordem.

Diário - Como o senhor define o setor penitenciário do Estado?

AUDE - Caótico, assim como de todo o país. Nós acabamos de vivenciar recentemente no Facebook presos postando fotos tomando banho de sol, conversando, jogando videogame, enfim... Isso nos traz a conclusão de que hoje o preso tem acesso ao celular com internet. A facilidade de comunicação dele com o exterior está mais facilitada ainda. Então, é inconcebível que no ano de 2013 a imprensa tenha que repetir essas informações que ocorrem há mais de 20 anos no país. Com a tecnologia que nós temos de bloqueio de sinal de celular é inaceitável permitir que esses aparelhos entrem na penitenciária e ainda funcionem. Isso traz uma insegurança para quem está fora do presídio, o comando do crime organizado parte de dentro de lá e nós não vemos uma atitude rigorosa e eficiente dos governos, da Segurança Pública para coibir este tipo de comportamento. Quando nós tomamos conhecimento disso, oficiamos o Tribunal de Justiça e estamos aguardando uma resposta até agora. E, como eu disse, é inadmissível!

Diário - Por conta de outros episódios que vêm ocorrendo no Brasil, tem se falado muito a respeito da diminuição da maioridade penal. Qual a posição da OAB quanto a isso?

AUDE - Esta é uma questão que tem que ser amplamente debatida. Hoje a nossa Comissão de Penal e Processo Penal, juntamente com a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, está fazendo um estudo. A drª Rosarinha Bastos já tem uma posição contrária à redução da maioridade penal. Às vezes fica muito fácil se reduzir a maioridade penal e deixar de se pensar em políticas públicas que deem oportunidades para detentos, educação, emprego, saúde, condições dessas crianças se desenvolverem. Então, esta é uma questão que tem que ser bastante pensada. A realização de audiências públicas para debater este assunto também acredita que seja importante.

Diário - Após o pronunciamento favorável da OAB a respeito da PEC 37, como está o relacionamento da entidade com o Ministério Público?

AUDE - Da nossa parte, não mudou nada, continuamos tendo o mesmo relacionamento e acredito que o Ministério Público, também. Têm ocorrido manifestações apaixonadas tanto por parte dos ministérios públicos Estadual e Federal quanto das associações de delegados. A Ordem dos Advogados esperou essas manifestações, chamou a Comissão de Penal e Processo Penal, ouviu os presidente de subseções, conversou recentemente com o Conselho a respeito disso e se posicionou. Nós temos dito que o nosso posicionamento não pode ser apaixonado, temos que nos posicionar com base na legalidade e, mais do que isso, com base na Constituição. A OAB em seu artigo 44 tem por obrigação zelar pela Constituição, e se nós temos que zelar pela Constituição, todas as nossas manifestações têm que ser baseadas no que diz a lei. Nós analisamos e vimos que no nosso entender, hoje, a Constituição prevê que o poder investigatório é da Polícia Judiciária Civil e da Polícia Judiciária da União, que é a Polícia Federal. Não estamos querendo dizer que o Ministério Público no futuro não poderá investigar, nós estamos dizendo que hoje a Constituição, o sistema constitucional do qual o Ministério Público também participa, não permite que um promotor investigue, porque ele vai ser investigador e parte acusatória em um mesmo processo. A pretexto de se acabar com o crime não podemos permitir que agentes do sistema judiciário pratiquem atos inconstitucionais, porque senão daqui a pouco vamos usar este pretexto para admitir que a polícia prenda sem as garantias constitucionais do cidadão. Então, nós entendemos que este é um momento oportuno para se debater a necessidade de investimento na inteligência policial, em que casos o Ministério Público poderá ter o poder investigatório e mais à frente estabelecermos isso, sempre preservando as garantias individuais de cada cidadão.

Diário - Isso quer dizer que o debate é muito mais amplo do que se pensa?

AUDE - Muito mais amplo, e deve ser técnico. Quando se vem dizendo, por exemplo, que a OAB ou qualquer outra entidade que é a favor da PEC é a favor da impunidade é desprezar e desrespeitar a história da Ordem, que sempre lutou pelo fim da impunidade, pela ética na política, pelo fim da improbidade.

Diário - E com relação àquele caso envolvendo honorários considerados abusivos pelo Ministério Público Federal (MPF) e advogados de Sinop?

AUDE - Já que estamos fazendo um balanço de uma gestão curta, eu considero que em favor dos advogados nós temos duas atuações recentes que nos garantiram vitórias marcantes. Uma delas é em relação à liminar que nós conseguimos para permitir que o advogado tivesse contato com o preso durante a greve dos agentes penitenciários. Nós fizemos uma reunião aqui, chamamos dois secretários de Estado, o Poder Judiciário, o procurador do Estado e o comando de greve, quando nós tentamos intermediar de forma amigável, mas não foi possível. Nós sempre deixamos claro para o presidente do sindicato que nós defendíamos o direito dos agentes penitenciários de buscar as suas pretensões, as suas reivindicações, mas de outro lado temos as nossas preocupações. A primeira diz respeito à disciplina no sistema penitenciário, que pode trazer transtornos internos e reflexos externos. Temos também a preocupação com o preso em si, que apesar de custodiado hoje ele continua tendo direito, que é o direito à ampla defesa, o direito de conversar com o seu advogado antes de uma audiência, e também a prerrogativa do advogado que é conversar com o seu cliente para poder desempenhar um bom trabalho. Por isso, nós ingressamos com um mandado de segurança e conseguimos uma liminar contra o sindicato, para que eles mantivessem 30% do efetivo para atender a toda demanda, e contra o Estado para que ele providenciasse a segurança do advogado durante as visitas. Apesar disso, esta liminar não está sendo cumprida pelo sindicato, que inclusive declarou publicamente que não ia cumprir, e nem pelo governo. Então, nós já informamos o juiz da causa a respeito disso, para que se aplique a multa diária de R$ 100 mil que foi fixada. Essa eu acredito que tenha sido uma vitória para a advocacia.

E a outra foi em relação à atuação do Ministério Público Federal em Sinop. Nós fomos notificados pela subseção de Sinop sobre este inquérito civil que foi instaurado pelo delegado, que visa apurar suposta prática de ato infracional por parte de alguns advogados da região, que estariam cobrando honorários abusivamente. Recomenda o MPF que os advogados cobrem 30%, no máximo, de honorários dos seus clientes, sem nenhum critério preestabelecido. O CNJ, uma semana antes de termos ingressado com o mandado de segurança, definiu que compete à OAB disciplinar a advocacia em todos os seus âmbitos. Em cima disso que nós conseguimos a liminar suspendendo o andamento do inquérito civil, porque o juiz entendeu que os nossos argumentos eram fortes nesses sentidos. Não se trata de direito difuso ou coletivo a ser tutelado pelo Ministério Público, se trata de um direito disponível, onde compete ao advogado e seu cliente fixarem o percentual de honorários que entenderem justo. Se houver um abuso e esse abuso tem limitações no Código de Ética, que isso venha até a Ordem, porque nos interessa punir o advogado que desrespeita isso, tudo pela dignidade da advocacia. Então, compete à Ordem e não ao Ministério Público interferir externamente na relação privada entre advogado e cliente.

Fonte: Do Diário de Cuiabá