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Órgãos públicos têm até dezembro para se adequar
Em Mato Grosso, 42 órgãos públicos já possuem a tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, a fim de auxiliar os fiscalizados na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. “A Lei deve ser cumprida e isso será cobrado pelo TCE-MT, mas antes mesmo de exercer seu papel de fiscal dos recursos, a instituição está orientando e dando suporte para que os fiscalizados possam se adequar sem que venham a sofrer punições”, afirmou a secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de campos Silva Freire. Os fiscalizados tem até dia 31 de setembro de 2013 para implementar e regulamentar os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Além dos softwares, o TCE-MT elaborou o “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios”, trata do passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, tais como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria. O material serve para que as instituições públicas estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527, o guia do TCE–MT orienta os gestores. (Com Assessoria)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, a fim de auxiliar os fiscalizados na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. “A Lei deve ser cumprida e isso será cobrado pelo TCE-MT, mas antes mesmo de exercer seu papel de fiscal dos recursos, a instituição está orientando e dando suporte para que os fiscalizados possam se adequar sem que venham a sofrer punições”, afirmou a secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de campos Silva Freire. Os fiscalizados tem até dia 31 de setembro de 2013 para implementar e regulamentar os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Além dos softwares, o TCE-MT elaborou o “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios”, trata do passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, tais como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria. O material serve para que as instituições públicas estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527, o guia do TCE–MT orienta os gestores. (Com Assessoria)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/21968/visualizar/
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