Estados exportadores poderão receber mais R$ 1,6 bilhão da Lei Kandir
Esses créditos serão obtidos por meio da realocação de recursos, uma vez que a MP cancela R$ 1,95 bilhão da rubrica de transferências para compensação das exportações; R$ 6,464 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE); R$ 6,764 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); R$ 514 milhões da cota-parte dos estados na arrecadação do IPI-Exportação; e R$ 11,3 milhões da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), destinada aos municípios.
Participação
Os recursos para o Fundeb não estavam previstos no Orçamento de 2007 porque a Emenda Constitucional 53, que cria o fundo, só foi promulgada em 20 de dezembro de 2006. Neste primeiro ano de funcionamento, os recursos serão formados por 16,66% do FPE, do FPM e da cota-parte dos estados na arrecadação do IPI; e 6,66% da transferência para municípios do ITR. No ano que vem, os percentuais passarão para 18,33% e 13,33% e, a partir de 2009, para 20%.
A lei orçamentária também não alocou recursos na rubrica da Lei Kandir, por discordâncias na votação em torno do prazo de vigência das transferências. No entanto, foram reservados preventivamente R$ 3,9 bilhões para compensação das exportações, que a MP remaneja em parte para atender a esse crédito.
Na votação do Orçamento de 2007, governo e Congresso acertaram o repasse de R$ 5,2 bilhões para compensar as perdas com isenções tributárias nas exportações. Desses recursos, R$ 1,3 bilhão está alocado na rubrica da reserva de contingência e somente será repassado caso a arrecadação total do ano alcance a estimativa de receita prevista pelos parlamentares.
O governo já editou neste ano duas medidas provisórias - MPs 355/07 e 368/07 - liberando no total R$ 1,95 bilhão para os estados exportadores atingidos pela Lei Kandir.
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