Royalties: Relatório prevê R$ 23,2 bilhões para educação até 2020

O relator da MP 592/12 (Medida Provisória), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), manteve a distribuição equânime dos royalties entre todos os Estados e municípios e destinou 100% dos recursos para educação. Ele ajustou o texto da proposta à Lei 12.734/12, que determinou novas regras para a distribuição dos royalties entre os estados. A lei está suspensa por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal).

 

 

A destinação total desses recursos para a educação vai somar ao setor, pelo Fundo de Participação Especial da União e pelo Fundo Especial de Estados e municípios, R$ 9,5 bilhões em 2013, chegando a R$ 23,2 bilhões em 2020.

 

 

O projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado propõe a destinação de 100% dos recursos dos fundos especiais para educação. "Com isso, essa área passará a contar com significativos montantes de recursos já no primeiro ano de vigência das novas regras de distribuição da renda do petróleo e não apenas nos contratos futuros", explicou.

 

 

Por estar sendo discutida no STF, a lei está suspensa. Ainda assim Zarattini afirmou ter de cumprir os prazos de tramitação. "Esperávamos que o Supremo se manifestasse definitivamente sobre a questão para que tivéssemos mais segurança ao elaborar nosso parecer, o que não ocorreu, infelizmente", lamentou.

 

Divergências

O deputado Antony Garotinho (PR-RJ) já anunciou que pedirá vistas à proposta. Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) não concorda a determinação de que 100% dos recursos sejam destinados à educação. 

 

 

"Poderíamos destinar metade para a educação e o restante distribuídos entre saúde e infraestrutura. Não adianta insistirmos na tese que não será aprovada no Plenário", afirmou. Segundo ele, os deputados estão em contato com suas bases e sabem das necessidades. "Não há respaldo para que tudo vá para educação", acrescentou.

 

 

Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (23) com o compromisso de que os lideres negociem com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a inclusão na pauta do Plenário na quarta-feira seguinte.

 

 

Histórico

A MP dos Royalties foi editada no final do ano passado, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os Estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Esses dispositivos foram vetados pela presidente.

 

 

A MP prevê que apenas os contratos licitados a partir de dezembro de 2012 seriam repartidos entre todos. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff e restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais.

 

 

A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, Estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.