Juiz Roberto Seror quer explicações sobre tarifa; CAB insiste em aumento
O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, requereu à Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) explicações a respeito da redução de 0,92% na tarifa de água, definida pelo órgão no início de março, após recomendação da Prefeitura de Cuiabá.
O pedido é reflexo de um mandado de segurança em caráter liminar impetrado pela CAB, no dia 9 deste mês, contra a decisão do Município. Desde janeiro, a concessionária havia solicitado à Amaes um reajuste tarifário de 14,98%.
A justificativa da CAB para o aumento é de que houve um acréscimo no valor do megawatt-hora (MWh) da energia elétrica, pago à Rede Cemat, de cerca de R$ 20.
No entanto, um levantamento da Procuradoria Municipal demonstrou que o preço do quilowatt/hora só vem caindo, desde que a empresa ganhou a licitação, em dezembro de 2011.
Agora, além das informações prestadas pela CAB Cuiabá, o magistrado quer “ouvir a outra parte” antes de analisar a liminar. O prazo exigido por Seror é de cinco dias, contados a partir da notificação ter sido recebida.
Outro lado
A presidente da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário, Karla Lavratti, foi procurada pela reportagem para informar se a entidade foi notificada ou não, porém não foi encontrada.
Em outras ocasiões, no entanto, a presidente apresentou diferentes versões da necessidade ou não do reajuste solicitado pela CAB.
Em fevereiro, Karla chegou a defender a empresa. De acordo com ela, o aumento poderia ser feito a partir de um ano de contrato e, portanto, seria legítimo.
Após pressão do prefeito Mauro Mendes (PSB), que pediu um estudo técnico e jurídico sobre o caso, a presidente da agência anunciou ao lado do gestor a redução de 0,92%.
Segundo Karla, a diminuição na conta de água foi feita com base, principalmente, na redução da energia elétrica. A medida foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no início deste ano.
“Chegamos a uma deflação pela prerrogativa do prefeito de solicitar uma revisão extraordinária, e também devido à redução da eletricidade no país, que hoje tem um impacto muito grande para a CAB”, afirmou.
Justiça
Segundo a CAB Cuiabá, o mandado de segurança se justificou não pela legalidade na prerrogativa de reduzir a tarifa, mas sim pela forma como a medida foi adotada.
“O correto seria evocar um cenário de reequilíbrio contratual para a validação de uma mudança desse porte. O entendimento é de que a decisão da Prefeitura afronta a lei federal de concessões (8987/95)”, afirmou a CAB, em nota.
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