96% dos assentamentos estão irregulares, diz estudo
A partir da visita a nove assentamentos em quatro Estados e levantamento de dados junto às superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério Público, a pesquisadora concluiu que não possuem licenciamento 96,49% dos assentamentos (2.586 unidades) criados antes de outubro de 2003 em 15 superintendências do Incra.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 17 de outubro de 2003 estabeleceu o prazo de três anos para ingresso das solicitações de licenciamento. Após a data original, o termo teve o prazo prorrogado por seis meses duas vezes. De acordo com o estudo realizado na UnB, de 4.528 assentamentos existentes antes do termo, apenas 224 tinham Licença Prévia (LP) e 85 tinham Licença de Instalação e Operação (LIO) em abril de 2006.
A exigência de licenciamento é estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Para os projetos de reforma agrária em implantação e implantados até dezembro de 2003, a resolução estabeleceu o prazo de 60 dias (25 fevereiro de 2007) para que fosse requerida a Licença de Instalação e Operação.
De acordo com a resolução do Conama, a LP "constitui-se documento obrigatório e que antecede o ato de criação de um projeto de assentamento de reforma agrária". Durante a vigência da LP, a instituição responsável pelo assentamento deverá requerer a LIO. As licenças são concedidas pelo órgão ambiental do estado onde se localiza o assentamento.
Na opinião de Flávia de Araújo, a dificuldade na agilização do licenciamento ambiental tem a ver com o grande volume de assentamentos a serem regularizados e as dificuldades institucionais dos órgãos responsáveis.
"No caso dos órgãos ambientais, esses passaram a ter de uma hora para outra, uma demanda muito maior do que a capacidade disponível. O Incra também se viu de uma hora para outra tendo mais um processo por cumprir e tendo também uma defasagem de recursos e pessoal", afirma a pesquisadora.
Para ela, "é preciso rever se o licenciamento é o melhor instrumento para a questão dos assentamentos rurais". "O passivo está muito grande e a melhoria da qualidade ambiental está sendo quase nenhuma".
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referente ao licenciamento ambiental de projetos de reforma agrária foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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