Procon oferece o '1º Curso de Capacitação de Fiscais' às sedes municipais do órgão
Após uma breve apresentação da atuação do SNDC e do histórico do movimento consumerista no Brasil e no mundo, os participantes assistirão palestras sobre os pressupostos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ética no serviço pública. Em seguida será aplicado o conteúdo específico, como, por exemplo, o ato fiscalizatório, o planejamento das ações de fiscalização, os instrumentos procedimentais e probatórios, a qualidade dos produtos e serviços, as práticas abusivas, as ofertas e publicidades, e etc.
"O curso terá módulos especiais sobre a legislação consumerista de Mato Grosso e da Lei [nº. 10.962/2004] e do Decreto [nº. 5.903/2006] da Precificação. A idéia é capacitar os fiscais em todos os estágios da ação de fiscalização, desde o planejamento, passando pela autuação, até o processo administrativo consumerista", informou o gerente de Fiscalização e Controle do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.
O '1º Curso de Capacitação de Fiscais' será ministrado no auditório do Procon Estadual e prevê, para o último dia (sexta-feira, dia 22.06), a entrega do certificado aos participantes. "São eventos como este que garantem às ações da fiscalização desenvolvidas no Estado tudo o que a Constituição Federal preceitua no que concerne a Administração Pública, ou seja, a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência", concluiu Ivo.
Além da sede Estadual do Procon e do Posto de Atendimento do Ganha Tempo, os municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Guarantã do Norte, Juara, Lucas do Rio Verde, Nobres, Primavera do Leste, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sapezal, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra já possuem uma sede municipal do Procon. Para mais informações visite o site a sede do órgão (Av. do CPA, nº. 917 Araés – ao lado da Polícia Federal) ou ligue 3613-8500 e 151.
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