Aneel aprova fim da concessão de distribuidora do Amapá

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) irá propor ao Ministério de Minas e Energia o fim da concessão dada a CEA (Companhia Energética do Amapá). É a primeira vez que a agência toma essa decisão. A empresa terá 15 dias para se manifestar antes da proposta chegar nas mãos de Nelson Hubner, que interinamente ocupa a função de ministro da pasta.

A Aneel não tem poder para fazer a caducidade da concessão da CEA, que tem como principal controlador o governo do Amapá, porque é o ministério que tem o poder de conceder essas concessões, e não a agência reguladora.

Para a agência, a CEA presta aos seus consumidores um serviço "inadequado e deficiente" e não cumpre os indicadores de qualidade. A concessionária também descumpriu "disposições legais e regulamentares relativas à concessão com falhas, transgressões e comprovada inadimplência", segundo o relatório do diretor Edvaldo Santana.

Desde 1998 a Aneel monitora a situação da CEA, que apresentou em 31 de dezembro um patrimônio líquido negativo duas vezes superior a sua receita operacional anual. Ela ainda tem perdas de energia de 37% e tem um elevado nível de endividamento --R$ 127,48 milhões, sendo que 67% é do setor público. A empresa deve também R$ 338 milhões relativo à compra de energia da Eletronorte, valor atualizado até 31 de maio último (2,2 anos de faturamento da empresa) e R$ 230 milhões de tributos e contribuições sociais.

A Aneel alega que a companhia não cumpria as recomendações feitas desde o início das fiscalizações. Em 2005, a Aneel deu início a um processo administrativo por inadimplência.

A CEA fornece energia elétrica para 129 mil unidades consumidoras em 14 municípios do Amapá, incluindo a capital.