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MP recomenda que certidões e atestados sejam gratuitos
Após notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública resolveu suspender a cobrança de taxas para emissão de certidões ou atestados negativos de antecedentes criminais emitidos pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). De acordo com o MPE, a Constituição Federal assegura o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
O promotor de Justiça Ezequiel Borges explica que, antes da notificação recomendatória do MPE, apenas pessoas desempregadas possuíam a isenção do pagamento de taxa para obtenção da referida certidão. O representante do Ministério Público argumenta que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade na obtenção de certidões não faz nenhuma ressalva e é estendida a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
“É inconceptível que o Estado garanta o pleno exercício do direito de certidão a uma parcela dos cidadãos e, no entanto, embaraça-o em relação à outra que representa, consideravelmente, aqueles que dependem do documento para obtenção de um emprego, inclusive na própria Administração Pública”, disse o promotor de Justiça.
Segundo ele, a Secretaria de Estado de Segurança Pública acolheu a notificação recomendatória do Ministério Público, com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, e determinou a suspensão da cobrança. Até então, o valor cobrado era de R$ 58,00.
O promotor de Justiça Ezequiel Borges explica que, antes da notificação recomendatória do MPE, apenas pessoas desempregadas possuíam a isenção do pagamento de taxa para obtenção da referida certidão. O representante do Ministério Público argumenta que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade na obtenção de certidões não faz nenhuma ressalva e é estendida a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
“É inconceptível que o Estado garanta o pleno exercício do direito de certidão a uma parcela dos cidadãos e, no entanto, embaraça-o em relação à outra que representa, consideravelmente, aqueles que dependem do documento para obtenção de um emprego, inclusive na própria Administração Pública”, disse o promotor de Justiça.
Segundo ele, a Secretaria de Estado de Segurança Pública acolheu a notificação recomendatória do Ministério Público, com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, e determinou a suspensão da cobrança. Até então, o valor cobrado era de R$ 58,00.
Fonte:
Da Assessoria
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