Assembleia rejeita imposição de financeiras ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 482/2011. Ele proíbe que imobiliárias e agências de veículos obriguem o comprador a realizar financiamento por meio de instituições impostas pelo próprio comércio na aquisição de seus produtos.

 

 

Para o vice-líder do governo e autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PR), nesses casos deve ser facultado ao comprador escolher a forma de pagamento mais vantajosa – se a vista ou financiada, desde que seja por empresa de sua livre escolha.

 

“Não é raro encontrarmos lojas ou qualquer tipo de empreendimento – e até pessoas físicas – vendendo carros e casas e obrigando os compradores a contratar financiamentos de ‘cartas marcadas’. E, pior: isso ocorre mais acintosamente nas garagens de venda de carros”, alertou o parlamentar.

 

 

De acordo com relatos obtidos no próprio meio comercial, essas empresas receberiam um retorno em dinheiro das financiadoras para realizar tais contratações. A prática estaria sendo vista como indução à extorsão e de abuso ao consumidor. O Projeto 482/2011 também estabelece penalidades para os atos que venham a ser considerados ilegais por conta da transgressão a essas normas.

 

 

Elas são multa no valor de 1.000 UPF/MT (Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso) e desconto de 30% no total da compra; e multa de 3.000 UPF/MT e suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. Com a atualização monetária incidente, neste mês de abril o valor da UPF corresponde a R$ 100,40 em Mato Grosso. No último dia 09, o projeto se tornou apto para ser votado em plenário.