Audiência Pública discute Lei Maria da Penha em Tangará da Serra

Como forma de esclarecer e debater sobre a Lei Maria da Penha, que consiste em prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Câmara Municipal de Vereadores realizou na noite da última sexta-feira uma Audiência Pública, que contou com a participação da comunidade, e de autoridades municipais. Compuseram a mesa de honra, a Juíza da 2ª Vara Civil Angêla Gimenez, delegado da Polícia Judiciária Civil, Luiz Fernando Arantes, Major Judson Ferreira Farias, presidente da Câmara de Vereadores, José Jaconias e vereadora Vânia Trettel.

A Juíza da 2ª Vara Civil de Tangará da Serra Angêla Gimenez, falou na importância da difusão e divulgação da Lei. Ela explicou que esta Lei foi implantada para buscar justiça para mulher que há anos foi subjugada a deixando sem voz nem vez.

Angêla frisou na importância do poder Executivo Estadual e Municipal na implementação de políticas que dão suporte ao firmamento da Lei. Como exemplo a juíza citou a criação de uma Casa de Abrigo para aquelas mulheres que sofrerem violência sexual, Centro de Recuperação para agressores, delegacia especializada e aprimoramento do sistema de saúde para o tratamento de doenças Sexualmente Transmissíveis. A juíza que há 30 anos trabalha com movimentos de direitos humanos e realiza uma luta de gênero constante, parabenizou a Câmara de Vereadores pela atitude de realizar uma audiência pública com um tema de extrema relevância, como é a Lei Maria da Penha.

Na oportunidade, o delegado da Polícia Judiciária Civil Luiz Fernando Arantes repassou informações como forma de orientar as medidas necessárias perante a Lei, caso a mulher venha sofrer algum tipo de violência.

O delegado afirma que depois de implantada esta Lei, o número de atendimentos na delegacia passou a ser maior.

“A Lei Maria da Penha é uma segurança para estas mulheres que tinham um certo receio de denunciar seu agressor”, disse Arantes, que completou ainda que em 2007 foram formalmente instaurados 66 processos. O delegado disse que perante este número 30% das mulheres agredidas voltam na tentativa de retirar a queixa, acreditando em uma possível melhora de seu companheiro. “E novamente a situação se repete”, informou Arantes.

DENÚNCIA - A mulher que sofrer algum tipo de agressão seja ela física ou moral, poderá denunciar seu agressor na Delegacia de Polícia Civil. O telefone é 3326-4866.

LEI MARIA DA PENHA - A Lei que garante para a mulher apoio depois de ter sofrido agressões foi sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está a criação de varas especializadas em violência doméstica e familiar e a união dos procedimentos relativos crime de lesão e dos problemas de Direito de Família. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.