Justiça e MP reagem a foro privilegiado

A possibilidade da instituição do foro privilegiado para ex-autoridades mobilizou representantes da Justiça Federal e do Ministério Público do país. Ontem foi realizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil manifestação simultânea em Mato Grosso e em outros 20 Estados para protestar contra o Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 358/2005. O ato aconteceu ontem à tarde na sede da Justiça Federal, em Cuiabá.

Em tramitação na Câmara Federal, a proposta poderá gerar um cenário de impunidade a ex-detentores de cargos públicos que respondem, por exemplo, por atos de improbidade administrativa. A emenda traz o benefício de só serem julgados em instância superior.

No ato em Cuiabá, a Procuradoria da República em Mato Grosso fez um alerta à sociedade: “o mecanismo prevê a ampliação da impunidade para os praticantes de crimes contra o patrimônio público”. A emenda também prevê o benefício do julgamento dos crimes comuns apenas na Justiça Federal. Endossaram o alerta representantes do Ministério Público e da OAB seccional Mato Grosso e ainda juízes federais, além de procuradores do Estado.

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso, Gustavo Nogami, o ato simbólico serviu para alertar a população sobre o perigo que a emenda representa ao estender a prerrogativa às ex-autoridades. “Com a instituição da emenda a Justiça Comum deixaria de poder punir autoridades de primeiro escalão”, explicou. Outro problema apontado pelo procurador se refere ao já previsto acúmulo de processos que poderão, inclusive, prescrever no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entendimento geral, a emenda significa a fragilização do combate à corrupção. “Temos esperança de que a população perceba as conseqüências ruins que o mecanismo poderá trazer”, ressaltou Gustavo. Nogami chamou a atenção para a justificativa do Foro Privilegiado vigente no país. Segundo o procurador, a prerrogativa tem o objetivo de assegurar o exercício das funções de quem exerce mandato. Entretanto, a regra não se aplicaria às ex-autoridades.

As palavras de Nogami receberam o aval do procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Prado, que criticou a tentativa de assegurar a vigência da emenda. “Com esse instrumento vamos transformar o país numa nação maravilhosa para aqueles que não têm zelo com o que é público. Nós temos que esclarecer a população os riscos que essa emenda significa”, disse.

O procurador-geral de Justiça também alertou para a possibilidade de os Tribunais Superiores não estarem preparados para a avalanche de processos que deverão receber. “Do jeito que está desenhado, amanhã corremos o risco de não saber a importância do nosso cargo”, acrescentou.

A mobilização contou ainda com a presença de representantes da Justiça Federal no Estado e ainda a Associação dos Juízes Federais, além da Associação dos Magistrados do Trabalho. Também enriqueceram os discursos contra a proposta o juiz federal Julier Sebastião da Silva e Jéferson Scheneider.

Segundo Gustavo Nogami, a mobilização realizada ontem foi o início de uma série de ações que têm o intuito de somar forças com a sociedade para tentar impedir a aprovação da emenda. “Vamos dar continuidade as ações. O importante é poder contar com a sociedade para que juntos possamos barrar a aprovação da proposta”, disse.