Riva cria estatuto para micro e pequenas empresas

Um projeto de lei de autoria do deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Assembléia Legislativa (AL), institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso. O objetivo é assegurar tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, relativos aos impostos sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O projeto encontra respaldo constitucional conforme o Art. 77, § 1º da Lei Complementar Federal N.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

O parlamentar progressista informa que sua propositura também amparo na Constituição Estadual de Mato Grosso.

Segundo consta no Art. 350, da carta mato-grossense, há previsão para a proposta. “O Estado e os Municípios concederão especial proteção às microempresas, como tais definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da lei”.

O tema já foi instrumento de debate pela Câmara Setorial Temática da Casa de leis presidida por José Lacerda, consultor jurídico, e Zaluir Assad, relator e consultor da CCJ. Também participam os seguintes segmentos e representantes das discussões: Sebrae; Junta Comercial; Câmara de Dirigentes Lojistas; Secretaria de Estado de Industria, Comercio, Minas e Energia; Secretaria de Estado de Fazenda; Federação de Associações do Comercio de Mato Grosso; OAB/MT; Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso;Instituto de Analise Tributaria (PR); Associação Comercial; Federação do Comércio; Centro Universitário de Várzea Grande; Conselho Regional de Economia; Conselho Regional de Administração.

O estatuto contém definição de microempresa e empresa de pequeno porte; enquadramento; desenquadramento; vedações; tratamento tributário; obrigações acessórias; disposições finais e transitórias.

“Com a diminuição das obrigações acessórias, a diminuição da carga tributária, com o apoio à participação nas compras no setor público e com a simplificação do relacionamento trabalhista, teremos como resultado a inserção na formalidade de centenas de micro e pequenas empresas, dando maior dignidade e fazendo aflorar o espírito empreendedor que existe nas pessoas que atuam na livre iniciativa. Não resta dúvida que a implementação desta norma jurídica terá como conseqüência o aumento do emprego e renda no Mato Grosso”, argumenta Riva.

O projeto de lei foi apresentado na sessão plenária matutina do dia 23 de maio. Deve entrar na pauta de votação nesta terça-feira, 29.