Equipes do Fórum Estadual de Assistência Social solicitaram diversas reuniões com governo estadual (Foto: Divulgação/Feas)O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou irregularidades em Organizações Não-Governamentais (ONGs) cadastradas no Fórum Estadual de Assistência Social (Feas). As ilegalidades referem-se a repasses indevidos de recursos que podem deixar instituições na iminência de encerrar as atividades ou deixar de atender a pelo menos 26 mil jovens, crianças, adultos e idosos em situação de risco. O número é referente a 20 das 75 instituições incluídas no Feas. Uma reunião entre os representantes das organizações com o governador do Estado, Omar Aziz, ocorre no início da tarde desta terça-feira (26), para tentar solucionar o impasse.
De acordo com a lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a verba repassada para organizações de assistência social devem atender a projetos de trabalho e não contempla pagamento de água, energia elétrica e funcionários. O corpo de trabalhadores das instituições podem ser apoiados pelo Governo apenas se estiverem na modalidade de prestação de serviços, por até seis meses. Mesmo em vigência desde 2011,a lei da Suas não era seguida e o repasse do recurso, segundo o TCE, era feito respeitando à antiga. Após identificar a irregularidade, o TCE acompanha o encaminhamento do dinheiro para que esteja adequado à lei do Suas, que limita as razões pelas quais as ONGs podem receber os valores.
Conforme o chefe do Departamento de transferência voluntária do TCE, Célio Guedes, as ONGs que receberam recurso indevido devem devolver a verba aos cofres públicos. “O tribunal entende que o pagamento de algumas contas não são previstos na lei e não pode ser feitos. O Estado não pode ser um mero repassador de recursos para que as organizações administrem da maneira delas. Atualmente, temos por volta de 700 processos sendo examinados nos últimos meses relacionados a repasses desse tipo”, explicou.
O não pagamento, no entanto, entra em confronto com as necessidades das ONGs. Segundo Eliana Saraiva, presidente do Fórum Estadual de Assistência Social (Feas), o regime de prestação de serviços não contempla o trabalho continuado próprio de funcionários que lidam com organizações de assistência social. “Ninguém pode prever quanto tempo uma família vai sair de uma situação de pobreza ou uma criança vai se recuperar de um trauma psicológico. Não temos como manter nossos profissionais em um regime de trabalho que apresente começo, meio e fim”, questionou Eliana.
Diante do repasse, a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), responsável pelo repasse dos recursos, recebeu uma multa de R$ 90 mil. A assessoria da pasta informou ao G1 que está recorrendo à punição. A partir da vistoria do Tribunal de Contas, a secretaria passou a levantar possibilidades. Uma delas seria a criação de uma lei que regulamentasse percentuais que pudessem ser utilizados para o pagamento das contas. "Houve um equívoco, mas estamos trabalhando para buscar alternativas e sanar as dificuldades”, disse a secretária adjunta da Seas, Graça Prola.
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