Justiça condena Município de Colíder a construir creches e escolas

A prefeitura de Colíder (a 650 km ao Norte de Cuiabá) foi condenada a construir e reformar, imediatamente, creches e escolas para atender as crianças de até 6 anos da cidade. As crianças estão na fila de espera para se matricular em creches e escolas infantis.

A decisão foi proferida pela juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da 2ª Vara da comarca local. Todas as crianças devem ter acesso à educação a partir de 1º de agosto de 2007, sob pena de multa diária de R$ 3,5 mil. Cabe recurso.

O Ministério Público Estadual teve uma ação civil pública julgada totalmente procedente pela magistrada. A ação queria garantir acesso universal e gratuito de todas as crianças à educação infantil.

Conforme a magistrada, o direito à educação está sendo lesado quando os pais, na tentativa de matricular seus filhos em creches e escolas de ensino infantil, se vêem frustrados com a falta de vagas.

A juíza frisou que a legislação brasileira atribui à educação uma grande importância, pois é através dela que se desenvolve uma sociedade justa e consciente, individual e coletivamente, dos seus direitos e deveres como pessoas.